O que não integra o salário?

Desse modo, ficou estipulado que quantias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (desde que não seja em dinheiro, a não ser se acordado em norma coletiva), diárias para viagem, prêmios e abonos não se incorporam ao salário.

O que não incide IRRF?

15 da Lei nº 8.036/90 Nota : Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte - Art.

O que tem natureza salarial?

Já falamos a respeito das parcelas que detêm natureza salarial, ou seja, integram o salário, quais sejam: comissões, gratificações, décimo terceiro salário, quebra de caixa, adicionais ao salário como o adicional de horas extras, noturno, de transferência, periculosidade e insalubridade.

O que não é considerado provento pago diretamente ao funcionário?

Ainda que habituais, os valores pagos como ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não fazem parte da remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e ...

Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador?

Para os fins do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, não serão considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço.

O que é descontado do salário do trabalhador?

Existem dois descontos obrigatórios que incidem sobre o salário bruto: o INSS e o Imposto de Renda Retido na Fonte. Todos os funcionários contratados em regime de CLT são obrigados a cumprir com essas contribuições. Os valores descontados são variáveis, seguindo uma tabela progressiva.

Qual remuneração não é tributada para fins de cálculo do INSS?

De acordo com a tabela de incidências do INSS, a remuneração que não é tributada para fins de cálculo do INSS é a letra E, 1ª parcela do 13º salário. As demais opções (a, b, c e d) são tributadas pelo INSS.

Qual a incidência do FGTS?

A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês. Nota: sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS.

O que são verbas de natureza salarial e indenizatória?

Muitos profissionais possuem dúvida se as horas extras são verbas indenizatórias, mas elas não são consideradas indenizatórias . Sendo assim, os adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras e noturnas, gratificações de função, ajuda de custo não são verbas indenizatórias, mas são verbas remuneratórias.

Onde incide o INSS?

Incidência do INSS. O INSS incide sobre o salário bruto do colaborador. Contudo, o RH precisa entender as regras sobre a incidência do INSS nos adicionais, 13º salário e férias. Afinal, esses acréscimos e descontos fazem parte da remuneração final do colaborador.

Como não descontar IRRF do salário?

A Receita Federal também determina alguns casos em que o contribuinte não precisa declarar o imposto. Pessoas com rendimento mensal inferior ao valor mínimo para declarar IR: seguindo a lógica básica, se o funcionário ganha menos que R$1.903,98 por mês não é necessário deduzir o IRRF.

É descontado o INSS das férias?

Para fazer o cálculo de férias adequado, os descontos não podem ser esquecidos. No pagamento, são descontados o Imposto de Renda e a contribuição ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Além disso, é preciso se atentar também aos vencimentos.

O que diz a CLT sobre pagamento de salário?

A regulamentação do pagamento de salários se dá inclusive quanto ao dia e horário. O artigo 465 da CLT determina o pagamento dos vencimentos em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária.

Quais são os impostos que incidem sobre a folha de pagamento?

Índice esconder

• Quais são os impostos sobre a folha de pagamento?
• INSS – Previdência Social. ...
• Risco Ambiental de Trabalho – RAT. ...
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
• Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. ...
• Salário Educação.
• Sistema S.
• Salário-família.

O que são considerados proventos?

Os proventos são formas de remuneração que podem aumentar o capital ou quantidade de ações de um acionista. Em outras palavras, trata-se de benefício distribuído por uma empresa a seus sócios.

O que diz o artigo 457 da CLT?

O artigo 457 da CLT aborda temas relacionados à remuneração dos trabalhadores. Nele está descrito que pode-se considerar como remuneração o salário devido ao trabalhador por suas atividades, assim como as gorjetas recebidas pelo mesmo.

O que diz o artigo 462 da CLT?

462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

O que diz o artigo 458 da CLT?

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.