O que não deve ser informado na DCTF?
Não devem ser declarados na DCTF as contribuições previdenciárias declaradas em GFIP ou DCTFWeb. Prazo: O prazo mensal para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
É obrigatório informar o pagamento na DCTF?
Na DCTF você deve informar todos os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês em questão e seus respectivos pagamentos. Caso não o tenha pago o DARF a tempo de informar na DCTF informe apenas o débito.
Quando não entregar DCTF?
Resposta: As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o período em que permanecerem nesta condição.
Tem multa para retificar DCTF Mensal?
Vale dizer que a retificação em sí não gera multa alguma, entretanto, mesmo entregue no prazo ou retificada, se o DACON ou a DCTF apresentarem incorreções ou omissões, o contribuinte deverá prestar esclarecimentos e estará sujeito a multa descrita acima dentro dos limites previstos na lei.
Tem como não pagar a multa na entrega da DCTF?
E, para tornar sem efeito a multa, o contribuinte deveria solicitar por meio do eCac, o cancelamento. Então, a partir de 24 de outubro de 2022 foi atualizada a plataforma da DCTFweb, deixando de gerar a MAED nas situações mencionadas, bem como as multas geradas indevidamente foram canceladas.
Quais darfs devem ser informados na DCTFWeb?
Na DCTFWeb devem ser declaradas os seguintes tributos:
- INSS de pessoas físicas;
- CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;
- Contribuição previdenciária dos empregados domésticos;
- Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (que incidem sobre a folha de pagamento);
- Outras entidades e fundos.
Como fazer a DCTF passo a passo?
Prazo:
- Preencher declaração. Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. ...
- Enviar a declaração à Receita Federal. Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. ...
- Acompanhar o processamento da declaração.
O que é omissão de DCTF?
Pessoa Jurídica Ativa sem débitos a declarar na DCTF
A DCTF que for apresentada indevidamente, sem débitos a declarar, será automaticamente desprezada quando houver indícios de atividade ou de tributos omitidos apurados nas escriturações.
Qual é o prazo para entrega da DCTF mensal?
até 15º dia útil
A entrega da DCTF deve ser realizada até 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês da apuração. Na DCTF deve conter informações relativas à forma de quitação desses débitos declarados, se mediante pagamento em parcela única, parcelamento, compensação ou se o débito está com a exigibilidade suspensa.
É obrigado a entregar DCTF sem movimento?
Mudanças na obrigatoriedade da entrega da DCTF Web para empresas sem movimento começam a valer a partir de janeiro de 2023.
Quem está dispensado de apresentar a DCTF mensal?
As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, exceto nos meses em que houver informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme dispõe no inciso I do caput e inciso I do § 2º do art.
O que mudou na DCTF 2023?
A partir de 2023, não será mais necessária a renovação da DCTFWeb sem movimento. Antes dessa decisão, as empresas sem atividade tinham a obrigação de enviar uma declaração em janeiro de cada ano.
Quanto tempo a Receita Federal leva para processar uma DCTF?
2 dias
Demora em média 2 dias para processar a DCTF, se a mesma não cair em malha.
O que acontecerá se a Dctfweb cair na malha?
“Cair na malha fina”
Erros e inconsistências na declaração podem gerar multas e, no limite, as fraudes podem até mesmo levar o contribuinte a ser indiciado por crime tributário.
O que fazer quando a DCTF cai em malha?
Quando se tratar de DCTF não enviada pelo contribuinte
- Acesse o Chat (Portal e-CAC);
- Escolha o serviço "Protocolar processo";
- Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.
Qual o valor da multa da DCTF entregue fora do prazo?
Destacando que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, ou, R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.