O que mudou na nova Lei do Inquilinato?

Com as novas regras, o locador não precisará mais ter contrato de fiança para garantir o seu imóvel, pois terá a possibilidade de despejar mais facilmente um inquilino mau pagador através de ação judicial. Isso vai dar maior segurança para aqueles proprietários que atualmente temem colocar imóveis para alugar.

O que não pode ser cobrado do inquilino?

1- O inquilino está isento de pagar custos extras de condomínio

• Gastos de água, luz, energia e gás;
• Limpeza e conservação das áreas comuns;
• Salários e encargos trabalhistas dos funcionários do condomínio;
• Manutenção de equipamentos;
• Reposição do fundo de reserva que é direcionado para os gastos ordinários condominiais.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre reajuste?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código Civil não estabelecem um percentual específico de reajuste de aluguel que seja permitido.

Como fica o aluguel em 2023?

Atualizado em 30/08/2023 – O aluguel residencial com aniversário em setembro de 2023 pode ter reajuste de -7,20%. Esse percentual é definido com base na variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses.

O que o inquilino tem direito?

Direitos do Inquilino: Lei de locação
consensual: se formam com um simples acordo de vontades; bilateral: contraída entre duas partes de comum acordo de vontades; oneroso: ambos os contraentes obtêm proveito; comutativo: é o contrato em que cada uma das partes faz prestações equivalentes.

Qual é o prazo para o inquilino sair do imóvel?

30 dias

O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.

Quando o proprietário pediu o imóvel quanto tempo tenho que sair?

30 dias

Seja qual for o motivo, quando o proprietário pede o imóvel de volta, ele deve avisar o inquilino com no mínimo 30 dias de antecedência. Esse prazo pode ser reduzido, caso o inquilino não possua nenhum tipo de garantia, ou maior, se ambas as partes entrarem em um acordo.

Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento do contrato?

30 dias

FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.

O que o locador não pode exigir?

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.

Quem deve pagar o IPTU do imóvel alugado?

o IPTU deve ser pago pelo inquilino; o valor do IPTU será dividido entre proprietário e inquilino. Aliás, o contrato de aluguel também pode especificar a forma de pagamento do IPTU, caso o inquilino seja o responsável. Dependendo do valor, por exemplo, ele pode ser parcelado mensalmente e cobrado junto com o aluguel.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

• Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
• Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
• Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

Sou obrigado a aceitar o reajuste de aluguel?

Sou obrigado a aceitar o reajuste do aluguel? O reajuste do aluguel deve ser estabelecido no contrato. Porém, a correção não pode ser feita a qualquer momento, tendo o período de tempo de um ano da data de assinatura do contrato para ser realizada.

Qual o valor do reajuste do aluguel para 2023?

O índice do reajuste de aluguel
De acordo com divulgação feita no dia 30/08 pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M de agosto de 2023 registrou variação de -0,14%. Com esse resultado, o acumulado dos últimos 12 meses ficou em -7,20%.

Qual o valor do aumento do aluguel para 2023?

Por exemplo, se você tem um contrato que faz aniversário no mês de julho de 2023, o reajuste de aluguel, de acordo com o IGP-M de junho, será de -6,86%. O valor do índice multiplicado ao valor do aluguel resultará no valor que será acrescido ao aluguel.

Como fica o reajuste de aluguel em julho de 2023?

29/06/2023 | 12:48 – O aluguel residencial com aniversário em julho de 2023 pode ter reajuste de -6,86%. O percentual corresponde à variação de 12 meses do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que no mês de junho teve variação de -1,93%.

Qual a porcentagem de aumento de aluguel permitido por lei?

O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como calcular reajuste de aluguel agosto 2023?

Cálculo do reajuste do aluguel 2023
Dessa forma, o cálculo exato será: valor do aluguel x 1,86 = valor do aluguel reajustado. Por exemplo, se o valor do seu aluguel é R$ 2.000, o cálculo será R$ 2.000 x 1,86, resultando no novo valor de R$ 2.037,20 a ser pago a partir de abril.

Quando sair do aluguel tem que pagar?

No último mês de permanência do inquilino, será cobrado o aluguel proporcional aos dias até a data de saída, quando o contrato é finalizado. Pode haver diferenças das condições de cobrança entre as versões dos contratos de aluguel. Por isso, verifique o que está registrado no seu contrato para ter mais informações.

Quando o contrato de aluguel venceu e não foi renovado?

— O contrato não renovado continua com prazo indeterminado, mas vencido, possibilitando o pedido de retomada a qualquer hora. Se o inquilino não sair 30 dias após o pedido feito, poderá sofrer uma ação de despejo por denúncia vazia — explica o advogado especialista em Direito Imobiliário Hamilton Quirino.

Em que situações o inquilino pode ser despejado?

A ação de despejo de inquilino é uma medida judicial que pode ser adotada quando o locador necessitar reaver o imóvel. Trata-se de uma solicitação formal, que objetiva a devolução das chaves de maneira rápida e eficaz.

É possível vender um imóvel com inquilino?

A Lei do Inquilinato N° 8245/91 prevê algumas normativas quanto à venda de um imóvel locado, porém em nenhum caso proíbe que a venda seja realizada. No Art. 27, a lei determina que caso o locador tenha interesse na venda, ele deve dar preferência ao atual inquilino, este poderá ou não demonstrar interesse na compra.