O que mudou na legislação 2022?

Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília . Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Quais foram as últimas mudanças nas leis trabalhistas?

Quais são as principais mudanças na lei trabalhista que podemos ter em 2023?

• Sindicatos podem ganhar força. ...
• Contribuição sindical. ...
• Formalização do Freelancer. ...
• Regularização do motorista por aplicativo. ...
• Mudanças no direito dos trabalhadores por aplicativo. ...
• Trabalho aos domingos. ...
• Salário mínimo, abono do PIS/Pasep.

Quais as leis que entraram em vigor em 2022?

Lei 10.520/22 autoriza implantação de equipamentos com recursos de audiodescrição nas repartições municipais que prestam atendimento à população para acessibilidade da pessoa com deficiência visual.

O que o Bolsonaro mudou nas leis trabalhistas?

Entre as sugestões mais prejudiciais do GAET estão: a liberação de trabalho aos domingos, a proibição do acesso de motoristas de aplicativo aos direitos previstos na CLT (como 13º, férias e FGTS), a legalização do locaute e o teletrabalho por demanda sem limite de horas e sem direito a hora extra.

O que muda com a Lei 14.382 2022?

A recente lei Federal 14.382, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe enormes inovações no que concerne a alteração de nomes diretamente no cartório, sendo possível agora diversas mudanças, tanto de nome (prenome) como de sobrenome, se tornando viável a alteração em cartórios, não necessitando de procedimento judicial ...

O que diz a Lei 14331 de 2022?

Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses."

É o que determina a Lei 14.311 de 2022?

Um deles é o veto parcial (VET 15/2022) à Lei 14.311, de 2022, que determina o retorno ao trabalho presencial das gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus.

O que não muda com a reforma trabalhista?

Não há mudanças nas verbas rescisórias
É obrigatório pagar o aviso prévio indenizado (se houver), proporcional de férias e 13º salário, horas suplementares em aberto e multa do FGTS.

Onde ver as leis atualizadas?

Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.

Qual foi o presidente que mexeu na reforma trabalhista?

O projeto de lei foi proposto pelo Presidente da República Michel Temer e começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 23 de dezembro de 2016.

Quem foi que criou o PIX?

Como começou o Pix? Apesar de o Pix ter sido lançado durante a gestão do atual presidente por meio do Banco Central, os estudos são anteriores à chegada de Bolsonaro ao Poder e começaram em 2018, sob a gestão de Michel Temer (MDB) - à época, a autoridade monetária era comandada pelo economista Ilan Goldfajn.

Qual é a lei número 1 do Brasil?

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.

Quais são as três legislações?

Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Qual a legislação vigente no Brasil?

A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.

Quando entra em vigor a Lei 14443 2022?

Entra em vigor neste domingo, 5, a Lei 14.443 de 2022 que modifica as exigências para a realização de laqueaduras e vasectomias no âmbito do planejamento familiar.

O que muda com o Decreto 11165 de 2022?

O Decreto, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe, no § 2º do artigo 1º que não compete mais exclusivamente a Corretores a indicação de imóveis para venda, o anúncio em sites e o atendimento ao público, ou seja, não é mais necessário ser um Corretor de Imóveis credenciado para realizar transações ...

O que a Lei nº 14.442 de 02 de setembro de 2022 trouxe de mudanças para o teletrabalho?

Contrato por jornada, produção ou tarefa
Outra mudança estabelecida pela Lei 14.442 é que a partir das regras da medida os colaboradores que atuarem por teletrabalho ou trabalho remoto poderão “prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa”, conforme ajuste no artigo 75-B, inciso 2.

O que é a Lei 14431?

Foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com vetos parciais, a Lei 14.431, de 2022, que amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal.

Foi promulgada a Lei Complementar 193 de 2022?

LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art.

Como fica a Lei 14.151 em 2022?

A nova legislação alterou a então Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que disciplinava o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra a Covid-19.