O que mudou com a nova lei do vale-alimentação?

Perguntado por: ecustodio . Última atualização: 22 de fevereiro de 2023
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Mudar a bandeira - Uma das mudanças é que, a partir de 1º de maio deste ano, trabalhadores poderão solicitar portabilidade 100% gratuita do cartão de benefício. A regra permitirá que o trabalhador escolha a empresa emissora do cartão para verificar os melhores benefícios.

O Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR), estão com novas regras que passam a valer a partir deste mês de março. As mudanças são oriundas da Lei 14.442/2022 e pela Resolução 289/2023 do Banco Central (BC).

A partir de agora, fica estabelecido que o valor pago a título de auxílio-alimentação (VR ou VA) deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais.

Em hipermercados, há uma grande oferta de eletrodomésticos. Porém, não é possível comprar esses itens com o vale-alimentação, assim como utensílios de cozinha e ferramentas.

Apesar do valor máximo de desconto, não existem máximos ou mínimos em relação ao vale-refeição. Ou seja, você pode oferecer o valor que quiser para os seus colaboradores, de acordo com o que considera ser justo e o que a sua empresa está disposta a pagar.

Para ter direito ao auxílio-alimentação, é preciso ser um servidor ativo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Extrai as principais regras sobre o pagamento do auxílio, contidas no decreto 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da lei 8.460/92.

Vale Alimentação deverá ser pago até o dia 30 | SINTRAMFOR.

Conforme falamos, de acordo com a Portaria 03 do Ministério do Trabalho no Art. 17 § 6º, o Cartão Alimentação é valido somente para aquisição de produtos do gênero alimentício.

Horas trabalhadas
No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.

O aumento de 7,8% acrescido de 43,6% de vale-alimentação serve para uma implementação já no mês de março. Caso seja aplicado a partir de abril, o reajuste salarial passa para 8,5%; a partir de maio, o reajuste sobe para 9%.

Cartão Refeição ou Vale-Refeição é comumente utilizado durante o período de trabalho, para que os colaboradores se alimentem em locais que oferecem alimentos prontos, como restaurantes e lanchonetes. O Cartão alimentação ou Vale-Alimentação é utilizado principalmente para compras em redes de supermercados.

Veja a seguir quais são: Bebidas alcoólicas. Cigarros e produtos de tabacaria. Produtos de higiene pessoal e limpeza.

Com a mudança das regras a cerca do vale alimentação no ano passado, a compra de alguns produtos será proibida a partir de 1º de maio, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e higiene, cigarro, cosméticos, maquiagem, eletrodomésticos e utensílios de cozinha.

R$ 40,64

Em 2023, esse valor passou para a média de R$ 40,64. Dispositivo não suportado.

Empresa não pode proibir funcionário de levar marmita.

Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.

O valor desse benefício pode ser definido pela própria empresa, uma vez que o desconto vale-alimentação não é obrigatório. Porém, de acordo com a Lei de número 5.425/1943, o valor do desconto vale-alimentação não deve ultrapassar 20% do valor contratual de cada colaborador.

Nesse caso, a empresa deve seguir o valor estipulado pela convenção. Contudo, a Lei nº 5.452/1943 diz, em seu artigo 458, que o valor do vale-alimentação não deve ultrapassar 20% do salário-contratual de cada funcionário.

Resumidamente, a resposta é sim: o valor excedente do pagamento de um mês continua no saldo para os períodos seguintes. Dessa maneira, se o trabalhador não utilizar todo o valor do auxílio pago em um mês, o colaborador pode acumular vale-alimentação na conta. Essa regra também é aplicada ao vale-refeição.

Agora vamos à principal pergunta do texto: posto de gasolina aceita vale-alimentação? A resposta é não. O auxílio deve ser usado apenas para a compra de produtos alimentícios que necessitam de preparo em estabelecimentos credenciados na CNAE.