O que muda com a nova lei da terceirização?

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os colaboradores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

Qual é a regra para a terceirização no Brasil hoje?

Vale ressaltar que na terceirização o empregado é subordinado à empresa prestadora dos serviços, com a qual tem vínculo empregatício. Portanto, somente ela pode fazer exigências. Neste modelo, a empresa contratante não tem o direito de apresentar cobranças diretas ao profissional terceirizado.

Porque a terceirização é ruim para o trabalhador?

A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.

Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?

Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.

O que os trabalhadores perderam com a reforma trabalhista?

A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Quais os direitos do serviço terceirizado?

Direitos do trabalhador terceirizado

• Remuneração compatível com o mercado, atividades realizadas e horas trabalhadas;
• 13º salário;
• Férias;
• Descanso semanal remunerado;
• FGTS;
• Contribuição ao INSS;
• Aviso prévio;
• Licença maternidade ou paternidade.

Quem trabalha terceirizado tem carteira assinada?

E é por isso que podemos dizer que o funcionário terceirizado possui os mesmos direitos garantidos pela CLT dos que trabalham com carteira assinada.

Foi aprovada a lei da terceirização?

A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.

Quanto tempo dura o contrato de uma empresa terceirizada?

Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode ter duração superior a quatro anos. Após esse prazo, o contrato é encerrado, ainda que seja para a execução de uma obra, por exemplo.

O que descaracteriza a terceirização?

A presença de subordinação pessoal ou estrutural de trabalhador intermediado em relação à empresa contratante descaracteriza a prestação de serviço, ensejando reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços (Art. 9º da CLT).

Quais são as consequências do trabalho terceirizado?

Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.

Porque as empresas preferem terceirizar?

Por que terceirizar? A terceirização pode gerar diversas vantagens quando é usada dentro da estratégia de negócio das empresas. Ao terceirizar parte de suas atividades, as empresas tornam seus processos mais eficientes e competitivos, agregando competência e qualidade técnica para suas entregas e etapas de produção.

Quais as consequências para os trabalhadores com a terceirização?

A terceirização reduz os direitos trabalhistas dos trabalhadores, como se verá adiante. A terceirização tem o intuito de melhorar a competividade, ocorrendo através de diminuição de custos, melhoria de qualidade, flexibilidade e especialização. Existem diversas formas de relação entre terceiro x contratante.

Quantas horas trabalha um terceirizado?

44 horas semanais

– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas
Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.