O que garante a LDB?

Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros. A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu: Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos. Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.

Qual a Lei que garante o direito à educação?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais são as principais características da LDB?

Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: - Estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito (no sistema publico) ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); - Define que o ensino fundamental tem início aos 6 anos de idade.

Qual é a principal Lei da LDB?

LDB : Lei de diretrizes e bases da educação nacional. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 58 p. Conteúdo: Leis de diretrizes e bases da educação nacional – Lei no 9.394/1996 – Lei no 4.024/1961.

É dever do Estado garantir a educação?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais são os quatro princípios da educação?

Princípios

• Toda pessoa tem o direito de acesso à educação. ...
• Toda pessoa aprende. ...
• O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular. ...
• O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos. ...
• A educação inclusiva diz respeito a todos.

Quais são os princípios fundamentais da educação?

O ensino será ministrado com base nos princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - plu- ralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à ...

Quem garante o direito de todo professor de ensinar?

Ao Estado cabe o dever do ensino fundamental, ampliar gradualmente o ensino médio, inclusive a assistência a saúde nas escolas, prevista também na constituição sob pena de infringindo esse preceito, art. 209, inclusive pelo não atendimento os Prefeitos e Governadores podem ser depostos.

É dever do Estado garantir?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a ...

O que a LDB trata o professor quanto aos direitos e deveres?

No artigo 67 da LDB, são os seguintes direitos assegurados aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial profissional; d) Progressão funcional ...

Quantas leis a LDB tem?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possui noventa e dois artigos dispostos da seguinte forma: Título I - Da educação (Artigo 1º)

Quais são os 5 princípios básicos da Educação Infantil?

São eles: Princípios éticos – valorização da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.

Quais são os três princípios norteadores da BNCC?

Os fundamentos pedagógicos da BNCC definem três grupos de competências gerais que devem estar no ambiente educacional: pessoais/sociais, cognitivas e comunicativas. Diante disso, é importante destacarmos a inteligência emocional como ponto de partida para as competências pessoais e sociais.

Qual o principal documento que rege a educação brasileira?

Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014.

Quais os três eixos da LDB?

Na LDB, destacam-se três grandes eixos diretamente relacionados à construção do Projeto Político-Pedagógico: o eixo da flexibilidade, o eixo da avaliação e o eixo da liberdade.

Quais são as diretrizes?

Diretrizes são orientações, guias, rumos. São linhas que definem e regulam um traçado ou um caminho a seguir. Diretrizes são instruções ou indicações para se estabelecer um plano, uma ação, um negócio etc. No sentido figurado, diretrizes são as normas de procedimento.

O que a educação garante?

A educação qualifica o cidadão para o trabalho e facilita sua participação na sociedade. Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade, por meio da qualificação para o trabalho.

O que diz a LDB sobre o direito à educação?

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.