O que fazer se o proprietário não quiser devolver o caução?
Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).
Quanto tempo o proprietário tem para devolver o caução?
Não existe um prazo específico para a devolução da caução na lei, portanto dependerá de cada caso. O recomendado é que após a vistoria de saída e constatado que não existe nenhuma pendência, seja relacionado ao imóvel ou em relação aos aluguéis, seja devolvida a caução devidamente atualizada.
O que diz a lei do Inquilinato sobre caução?
O que é a caução? De acordo com a Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é o locador quem escolhe o tipo de garantia locatícia que lhe convém. Essa decisão pode ser tomada junto com a imobiliária. Se não estiver assistido por uma imobiliária, procure um advogado especialista em direito imobiliário.
Como reaver o caução?
Alternativas Legais para Reaver a Caução
Notificação Extrajudicial: O primeiro passo é enviar uma notificação extrajudicial à imobiliária, por meio de um advogado, informando sobre o descumprimento da obrigação de devolução da caução e solicitando a restituição do valor no prazo legal.
Como receber caução de volta?
Você recebe o valor integral da sua caução no fim do contrato do seu aluguel – desde que não tenha pendências financeiras relacionadas ao contrato, como contas não pagas em aberto ou reparos no imóvel, e que a rescisão do contrato ocorra após 12 meses.
O que diz o artigo 42 da lei do Inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Pode descontar o aluguel do caução?
Pode descontar o aluguel da caução? Sim, mas só se já estiver no fim do contrato ou se o locatário estiver devendo por muitos meses. Geralmente há uma cláusula no contrato que determina o período de inadimplência que permite o uso da caução.
O que diz o artigo 38 da lei do Inquilinato?
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
O que pode ser descontado do caução?
O cálculo de devolução de caução de aluguel costuma ser feito com base no valor de três aluguéis. Ele não pode ser descontado por outros motivos que não a sua finalidade de garantia. O dinheiro é depositado numa conta conjunta e só pode ser sacado com autorização mútua, locador e locatário.
Quem fica com a caução de aluguel?
A caução aluguel é uma das modalidades de garantia locatícia previstas na lei Federal nº8. 245/91. De acordo com a lei, esse valor deve ser depositado em uma conta poupança acessível tanto para o locador quanto para o locatário, logo após a assinatura do contrato.
Como é corrigido o caução de aluguel?
O locatário tem direito de receber o caução corrigido monetariamente, ou seja, com os mesmos reajustes que o aluguel teve durante o contrato. Isso significa que o valor devolvido pode ser maior do que o valor pago inicialmente.
O que diz o artigo 37 da lei do Inquilinato?
-Para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, incumbe ao requerente comprovar a ausência de pagamento; prestar caução referente ao valor de três meses de aluguel; e demonstrar a ausência de qualquer das garantias contratuais previstas no art.
O que mudou na lei do Inquilinato 2023?
Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. "Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.
O que acontece se eu desistir do contrato de aluguel?
Dessa maneira, a lei de arrependimento de 7 dias não vale para contratos de locações de imóveis. Caso o contratante se arrependa da assinatura, ele deve pagar uma multa contratual prevista no contrato assinado com a imobiliária, que pode variar de caso em caso.
Para que serve a caução no contrato de aluguel?
A caução de aluguel, também conhecida por depósito caução, é uma das modalidades usadas para assegurar que o inquilino irá cumprir suas obrigações contratuais. Essa garantia serve para que o locador utilize o dinheiro em casos de inadimplência e danos causados pelo locatário ao imóvel.
É do locador e não da eventual administradora do imóvel o dever jurídico de devolver a caução efetuada?
Embora em muitas ocasiões exista a intermediação de uma imobiliária na relação contratual locatícia, o locador será sempre o responsável pela gestão da caução e sua respectiva devolução. É do locador e não da eventual administradora do imóvel o dever jurídico de devolver a caução efetuada.