O que fazer se a transportadora não entrega a mercadoria?

Perguntado por: ocarvalho . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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Informe a ocorrência para que ele procure a empresa responsável pelo envio e solicite informações, assim como o comprovante de entrega. Desse modo, o vendedor poderá entender o que aconteceu para tomar as medidas cabíveis.

A responsabilidade pela entrega de um produto ao seu destino na relação loja – cliente é da loja que vendeu. A empresa deve garantir que o produto chegue até o consumidor sem avarias e dentro do prazo. Esta responsabilidade independe de problemas enfrentados com a transportadora.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não especifica um prazo máximo para o envio de produtos, mas determina que o consumidor tem direito à informação no momento da compra.

É só conferir no rastreio se a entrega aconteceu mesmo. Caso o pedido tenha sido entregue no endereço errado, precisaremos entrar em contato com a loja e pedir o comprovante de entrega com a transportadora para saber o que aconteceu e resolver o imprevisto.

É possível fazer uma reclamação, no site dos Correios, sobre uma entrega atrasada. No setor de fale conosco da empresa, o remetente ou o destinatário podem apresentar uma queixa sobre a inconformidade na entrega do objeto postado.

Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem...

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

De acordo com a lei, as entregas poderão ser feitas em três turnos: pela manhã (das 7 às 12 horas), à tarde (das 12 às 18 horas); e pela noite (das 18 às 23 horas). O mesmo deve ser feito em relação à prestação de serviços. Agende a data e o turno da visita técnica.

Procon e Justiça
Caso a questão não seja solucionada amigavelmente, o recomendado é acionar primeiro o Procon local. Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet.

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Principais deveres da transportadora de cargas
recusar o transporte de produtos ilegais; recusar o transporte de mercadorias sem Nota Fiscal ou documentação adequada; realizar a devolução do produto ou troca do local de entrega, caso o remetente solicite; emitir o Conhecimento e Segurança do Transporte.

É essencial pontuar que mesmo as reclamações feitas por telefone têm sua importância, mas o mais recomendado é que se faça reclamações por escrito, que podem ser feitas por e-mail, ou diretamente no SAC da empresa fornecedora ou em sites de apoio aos consumidores, como por exemplo, o Reclame Aqui, plataformas do ...

É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. O Código de Defesa do Consumidor tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. Para orientações você também poderá acessar o Facebook, Twitter ou registrar a consulta no Atendimento Eletrônico.

Se você não estiver disponível no momento da entrega: A transportadora tentará realizá-la novamente com base em suas políticas de re-entrega, normalmente serão 3 tentativas. No caso dos Correios, seu pacote pode ser mantido em uma agência mais próxima para você buscá-lo.

Caso o fornecedor, ainda assim, não cumpra o prazo de entrega ou montagem que garantiu em contrato, ele poderá responder por descumprimento de oferta (art. 20) e por vício na qualidade da prestação do serviço (art. 30, CDC).

Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso que comprove sua inocência e, evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público.

A Lei nº 14.155/2021 em análise: invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, fraude eletrônica e competência. 155 e 171 do Código Penal , punindo de forma sensivelmente mais grave as fraudes eletrônicas e informáticas, trazendo, a reboque, modificações no conteúdo do crime previsto no art.

Fiscalização por denúncia
Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.

O Código de Defesa do Consumidor, deixa claro em seu artigo 49 que, em toda compra feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir ou de solicitar a troca do produto em até 7 dias após o recebimento da mercadoria.