O que fazer se a empresa não pagar a licença-maternidade?

Segundo o artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o descumprimento de obrigações referentes a horário, natureza do trabalho, local da prestação de serviços e habitualidade de certas vantagens podem gerar a rescisão indireta.

Quem é o responsável pelo pagamento do salário maternidade?

Quem paga a licença-maternidade e qual é o valor? O salário-maternidade é pago pelo empregador, no caso das trabalhadoras com carteira assinada. Para quem contribui por conta própria, a responsabilidade do pagamento é do INSS. O valor é igual à remuneração integral da funcionária no momento do afastamento.

Como saber se a licença-maternidade foi aprovada?

Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .

Quem está de licença-maternidade tem direito a férias?

Art. 131, II, CLT. Isso quer dizer que, o período em que a empregada está afastada em licença-maternidade e tem o recebimento do salário maternidade não diminui nem elimina seu direito às férias. Licença maternidade e férias são direitos sociais assegurados constitucionalmente não se confundem e não se excluem.

Qual o valor do salário maternidade atrasado?

Um segurado com direito a receber um benefício equivalente ao piso nacional em 2021 (R$ 1.100) que tivesse a concessão definida após seis meses de espera teria creditado atrasados de R$ 6.985,85. Desse total, R$ 110,50 seriam relativos a juros.

Como é feito o pagamento da licença-maternidade pela empresa?

Quem paga. Mulheres com carteira assinada, a empresa paga o salário integral e depois tem o repasse feito pelo INSS. A empresa que concede a ampliação de dois meses da licença, o empregador paga a totalidade desses salários e depois desconta o valor inteiro do imposto de renda.

O que pode ser descontado da licença-maternidade?

Durante a licença-maternidade, alguns descontos podem ser realizados normalmente, tais como FGTS, INSS e IRRF. O salário-maternidade conta como tempo de contribuição e, por isso, há o desconto do INSS. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também desconta normalmente do salário-maternidade.

Como a empresa dar entrada na licença-maternidade?

Como dar entrada na licença-maternidade? – Para as mulheres com carteira assinada, o processo é bem simples. É preciso notificar a empresa, e o setor de recursos humanos fará todo o resto. Mulheres que não trabalham com carteira assinada, no entanto, precisam fazer o pedido pelo site Meu INSS.

Quantas são as parcelas do salário maternidade?

O auxílio maternidade no MEI dá à contribuinte direito a licença de 120 dias, o que significa 4 parcelas mensais, na situação de parto do bebê, adoção, guarda judicial ou natimorto. Porém, caso se trate de um aborto espontâneo previsto em lei, a licença é de 14 dias.

Como receber o salário maternidade depois de aprovado?

O salário maternidade para a(o) empregada(o), deve ser pago diretamente pela empresa.

1. Pedir o benefício. Entre no Meu INSS; Clique no botão“Novo Pedido”; Digite “salário-maternidade urbano”; ...
2. Receber resposta. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Entre no Meu INSS; Clique no botão “Consultar Pedidos”;

Qual é o valor do salário maternidade em 2023?

O pagamento do salário-maternidade para a segurada especial rural é realizado diretamente pelo INSS. Qual o valor do benefício pago à agricultora? O valor do benefício relativo ao salário maternidade rural é de um salário mínimo nacional, ou seja, R$1.302,00 em 2023.

Quem está de licença maternidade tem direito ao décimo terceiro?

As funcionárias em licença-maternidade também têm direito ao 13º salário, bem como os empregados afastados por motivo de auxílio-doença. Neste caso, o funcionário recebe o valor proporcional da empresa até os primeiros 15 dias de afastamento.

Quanto tempo após o parto pode ser demitida?

É importante destacar que, a licença maternidade tem o período mínimo de 120 dias, e pode ser solicitada até 28 dias antes do parto. Como dito antes, a empregada não pode ser demitida até 5 meses após o parto, somando, a licença maternidade a este período.

Como funciona a licença para amamentação?

O artigo 396 da CLT prevê que após o retorno da licença maternidade, que atualmente é de 120 dias, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um com a finalidade de amamentar o bebê, inclusive se advindo de adoção.

Quanto tempo o benefício fica em análise?

60 dias

Ou seja, o prazo máximo de análise dos benefícios é de 60 dias.

Quanto tempo demora para sair o pagamento do INSS?

Depois que a Justiça reconhece o direito de um brasileiro ao benefício, o INSS ainda demora, em média, 300 dias para começar a pagar.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o INSS?

Com a leitura deste post, você já sabe se pode recolher em atraso para o INSS e a forma que você deve fazer isso. Lembre-se que para os segurados facultativos, o atraso não pode ser maior que 6 meses (exceto se ele realizou atividades profissionais remuneradas).

Quantas horas por dia a gestante pode trabalhar?

Gestantes deverão ter em mente o seguinte:
Transportar regularmente cargas de cinco quilos ou, ocasionalmente, de dez quilos, também deve ser evitado. Além disso, trabalhar 8,5 horas por dia ou 90 horas em duas semanas não deve ser excedido.

O que mudou na lei da licença-maternidade?

No dia 21 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade. O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.