O que fazer quando o inquilino se recusa a sair do imóvel?

Mesmo com o pedido de desocupação do imóvel, o inquilino pode se recusar a sair. Então será preciso entrar com ação de despejo. Por ser um processo judicial, pode levar até seis meses para conclusão. A partir da decisão judicial, será concedido mais seis meses de prazo para o locatário deixar o local.

Como tirar inquilino a força?

Em primeiro lugar, você não poderá tirar o locatário (inquilino) que está inadimplente à força, deverá notificá-lo previamente dos débitos anteriores e solicitar que o mesmo deixe o imóvel, caso ele não faça, a medida correta a ser adotada é ajuizar ação de despejo e a respectiva cobrança dos alugueis atrasados.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

• Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
• Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
• Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

Quando posso pedir para o inquilino sair do imóvel?

Vale a pena destacar que o proprietário pode solicitar a desocupação a qualquer momento. No entanto, deve-se seguir a legislação para evitar problemas. Isso significa que não se deve forçar a saída do inquilino ou somente pedir as chaves — o processo deve ser feito especificamente pelo pedido de desocupação.

Quando posso Expulsar um inquilino?

Um ponto importante desse procedimento são os prazos determinados pela Lei do Inquilinato. Caso haja o descumprimento dos acordos, após a notificação o inquilino tem o prazo de 30 dias para desocupar o imóvel. Passado esse período, o prazo de desocupação voluntária é de 15 dias.

Qual o valor de uma ação de despejo?

Em média 20% da anuidade, ou seja multiplique o seu aluguel por 12 e da soma retire 20% de honorários, isso é uma média.

Como notificar o inquilino a sair do imóvel?

Não existe um documento padrão para pedir a desocupação do imóvel seja desocupado. O que se deve fazer é a notificação do inquilino que é um documento por escrito solicitando a desocupação. Recebido o documento, o prazo para que o imóvel seja desocupado é de 30 dias. No caso de recusa, a justiça deve ser acionada.

Como colocar o inquilino na justiça?

Para receber o aluguel atrasado na justiça, o locador precisará ajuizar uma ação em face do locatário. O locador precisa comprovar que era proprietário ou possuidor do bem locado, bem como, a inadimplência do locatário.

Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?

Juridicamente, mesmo sem contrato de locação assinado, as regras da Lei do Inquilinato estarão assegurando os direitos das partes envolvidas, ou seja, locador (proprietário) e locatário (inquilino). Porém, o maior prejudicado em alugar imóvel sem contrato é o locador (proprietário).

O que fazer com inquilino problemático?

Se o problema persiste, o proprietário deve notificá-lo imediatamente, sob pena de rompimento de contrato. A advertência ao inquilino é importante, pois a Justiça já entendeu que é possível tanto o inquilino, quanto o proprietário serem responsáveis solidários, por uma penalidade (multa) condominial.

O que devo fazer quando o inquilino não cumpre o contrato?

E o Código Civil estabelece três possibilidades para a parte que firmou um contrato bilateral, quando o outro contratante não cumpre suas obrigações: revisar o contrato, com base no artigo 317 do Código, ou requerer a sua rescisão, com pedido de perdas e danos.

O que o locador não pode exigir?

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.

O que a Lei do Inquilinato diz sobre a vistoria de saída?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) estabelece diretrizes importantes para a realização da vistoria de saída do imóvel alugado.... A Lei não é clara, contudo, com relação ao prazo que o inquilino tem para contestar a vistoria, caso discorde dela.

Como um inquilino pode tomar o imóvel?

Inquilino não pode "tomar" o imóvel. Não existe usucapião em imóvel que reside por contrato de locação seja escrito ou verbal.

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Quem paga o processo de despejo?

Locatário, mas caso seja administrado por uma imobiliária, as custas inicial são pelo locador, ficando os honorários por conta de quem perder a causa, Existem situações que o proprio locador paga os honorarios para se livrar do inquilino.

Quando uma pessoa não pode ser despejada?

Um inquilino não pode ser despejado quando a ordem de despejo for ilegal em virtude de vícios normativos. Alguns exemplos desses vícios são a ausência de motivo para a rescisão contratual, pagamento da dívida no prazo legal (purgação da mora) ou descumprimento de algum procedimento da ação de despejo.

O que fazer para tirar alguém do seu imóvel?

Primeiro, vc deve constituir um advogado inscrito na OAB e cuja conduta ética e disciplinar seja elogiável. Segundo vc deverá notificar via judicialmente a ocupante lhe concedendo um prazo razoável de 30 trinta dias para desocupar o imóvel, sob pena de impetrar a ação de imissão na posse.