O que fazer quando a Ouvidoria não resolve?

Caso não seja possível resolver sua reclamação por meio do Consumidor.gov.br, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de ...

Como reclamar da demora de um processo?

Para reclamações ou sugestões relativas ao andamento de seu processo, sugerimos contato com a própria vara ou juizado ou com a Corregedoria Regional.

O que acontece se a empresa não responder ao Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que a Ouvidoria deve fazer?

Sua função é intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua.

O que a Ouvidoria resolve?

Condutora de opiniões, reclamações e denúncias, a Ouvidoria atua na mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição, fundamentando a sua atividade nos princípios da ética, eficiência, sigilo, boa-fé, isenção, contraditório e transparência nas relações entre o Estado e a sociedade.

Quando posso acionar o Ministério Público?

O MP age nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado por qualquer cidadão.

Como fazer uma denúncia na Corregedoria?

A Corregedoria-Geral recebe denúncias, reclamações, críticas ou elogios sobre a atuação funcional de promotores e procuradores. O registro deve ser feito pelo Atendimento ao Cidadão e à Cidadã; clique no link para acessar o sistema e fazer seu registro.

Como denunciar um defensor público?

Todos os cidadãos e usuários e usuárias dos serviços da Defensoria Pública podem apresentar diretamente na Ouvidoria-Geral manifestações (elogios, reclamações ou sugestões) com relação aos serviços da Defensoria.

É normal um processo ficar parado?

Infelizmente é normal um processo ficar parado durante muito tempo, e isso pode ocorrer por vários motivos. Mas a culpa não é do advogado, por isso! Sempre digo: de acordo com pesquisas, o Brasil é o 4° país mais lento do mundo (temos 193 países).

Como saber se um processo está parado?

Resposta: Entre em contato diretamente com a vara ou juizado onde o processo tramita, ou acesse Compreensão dos termos do processo.

Quanto tempo leva para um processo ficar pronto?

O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.

Qual o valor de uma multa do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

Quando a empresa não resolve o problema?

Você também pode apresentar reclamação no Procon ou publicá-las em sites especializados. Como a empresa é notificada sobre essas ocorrências, muitas vezes isso faz com que elas tomem alguma atitude, principalmente devido aos impactos negativos que as reclamações podem trazer para a sua imagem.

Porque as empresas têm medo do Procon?

As empresas tem medo de falar com órgãos de defesa do consumidor? A melhor maneira de “perder” esse medo é simples, quando um cliente ameaça-lo dizendo que vai procurar seus direitos o incentive, informe e oriente sobre como ele deve fazer isso. Desta forma, tanto o consumidor quanto o empresário serão bem orientados.

Quem fiscaliza as ouvidorias municipais?

Controle interno e externo. Com a ajuda dos cidadãos para sinalizar irregularidades e denunciar os serviços mal prestados, a prefeitura tem a capacidade de analisar quais ações de fiscalização são necessárias para corrigir os problemas citados pela população, melhorando assim o controle interno e externo.

Qual é a diferença entre SAC e Ouvidoria?

O SAC é voltado para atender clientes que precisam solucionar dúvidas ou fazer reclamações. Já a ouvidoria é considerada o último canal onde o cliente deverá recorrer, sendo usada para solucionar casos que o SAC não conseguiu resolver, além de ser um canal para sugestões e elogios.

Quais os públicos são atendidos pela Ouvidoria?

O ouvidor público pode investigar reclamações sobre qualquer agência governamental, incluindo as próprias agências governamentais do governo brasileiro, como a polícia federal, o serviço de alfândega e o regulador de telecomunicações.