O que fazer quando a inscrição estadual está inapta?

Para regularizar a situação, os contribuintes têm que apresentar na Secretaria da Fazenda as declarações omissas, inclusive de períodos anteriores, se houver, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual. Caso não normalizem em prazo hábil, as empresas terão a situação cadastral como “inapta”.

Como reativar inscrição estadual inapta por não localização?

Se a não localização se der porque houve a mudança de endereço e o estabelecimento não tiver comunicado tal fato ao tempo da visita fiscal, a empresa deve recorrer ao portal Redesim, e informar o evento 209 ou 211. O pedido de nova inscrição no estado virá automaticamente com a comunicação do novo endereço.

É possível cancelar uma inscrição estadual inapta?

Nesse caso, o melhor é você pedir o cancelamento da inscrição, com a data da Suspensão/Inatividade Presumida. primeiro terá que cancelar a inscrição para depois fazer a alteração, pois nesses casos de Inapto ou suspenso, a Receita nao gera o DBE mesmo.

Como habilitar uma empresa inapta?

§ 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.

Pode emitir nota fiscal para cliente com inscrição estadual inapta?

No caso de não regularidade, a Consulente, como já é de seu conhecimento, não poderá “emitir notas fiscais para empresas que estejam com a inscrição estadual irregular” (conforme relatado no item 3 de sua petição).

O que significa inapto na inscrição estadual?

nula — há inconformidade de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes, ou outros fatores; inapta — a empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por 2 ou mais anos consecutivos.

Quanto tempo demora para reativar a inscrição estadual?

Após a apresentação das declarações pertinentes, a inscrição será reativada num prazo de até cinco (5) dias úteis. Caso haja urgência, favor comparecer ao Posto Fiscal.

Quais são os motivos da suspensão da inscrição estadual?

Na maioria das vezes as pendências são referentes à:

• Dados inconsistentes;
• Recolhimento de tributos.

Consegue baixar empresa inapta?

Após um tempo de inaptidão sem tentativa de regularização, o CNPJ da sua empresa pode ser baixado. Dessa forma, você perderá todos os direitos de operar, o que pode ser péssimo dependendo do nível em que sua empresa se encontra.

Como regularizar a situação no SINTEGRA?

Para regularizar precisa fazer uma pesquisa junto a Receita e Secretaria da Fazenda, para fazer quais Declarações estão em aberto e se existe impostos pendentes. Depois é só enviar as Declarações e recalcular e recolher os impostos atrasados e esperar alguns dias, para a regularização da empresa.

Quanto tempo demora para sair de inapta?

Depois da análise dos documentos encaminhados e do pagamento dos débitos, o registro será regularizado em até 48 horas. O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos.

Quanto tempo para empresa sair de inapta?

dois anos

CNPJ inapto: o que significa? A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

Quais as consequências de uma empresa inapta?

Não fica somente impedida de realizar vendas, a empresa inapta também está impossibilitada de emitir notas fiscais até que a sua situação seja regularizada. Isso quer dizer que, mesmo que seja feita a emissão de alguma NF-e, o documento é automaticamente considerado nulo e não possui validade fiscal.

Quando uma empresa está inapta o que significa?

Como citamos anteriormente, uma empresa inapta é aquela que não apresentou declarações de contabilidade e demonstrativos por 2 anos consecutivos. Por outro lado, um CNPJ inativo é aquele que passa um mês sem movimentação, ou seja, sem atividades financeiras, operacionais, não operacionais e patrimoniais.

Como reativar empresa inapta por omissão de declarações?

Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.

Como consultar débitos de uma empresa inapta?

Através do e-CAC você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta. Após a verificação de quais documentos estão pendentes, é necessário que o responsável apresente ao órgão fiscal todos os documentos atrasados, para regularizar sua situação.

Como emitir nota fiscal Se a empresa não tem inscrição estadual?

Porém, as empresas estão emitindo declaração onde consta que pelo fato de não serem contribuintes do imposto, não são obrigadas a emitirem nota fiscal. Você está certa, no caso da empresa não ter inscrição estadual, ela pode entrar no site do SIARE e solicitar uma nota fiscal avulsa pra poder circular a mercadoria.

Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?

Sim. Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior. A liberação para o exercício da atividade de empresário é dada pela justiça.

Quem responde pela empresa inapta?

Quais as restrições da empresa inapta? Ao ter o CNPJ declarado como inapto o empresário terá restrições como não poder constituir outro CNPJ, perder definitivamente o CNPJ e ainda responder pelas dívidas da empresa como pessoa física.

Como regularizar CNPJ inapto pela internet?

Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto; Utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta; Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”; Vá até a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.