O que fazer quando a empresa está inapta na Receita Federal?

Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto; Utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta; Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”; Vá até a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.

Quanto tempo uma empresa pode ficar inapta?

Como citamos acima, um CNPJ inapto é aquele que conta com pendências junto à Receita por dois anos consecutivos, sem nenhum tipo de regularização nesse período.

Quanto cobrar para regularizar uma empresa inapta?

Pague os débitos em atraso
Em geral, o valor é de R$ 200, mas pode variar dependendo do tipo de empresa e da situação fiscal. Contudo, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias.

O que uma empresa inapta não pode fazer?

Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?

• impedimento de participar de novas inscrições;
• possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
• invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• nulidade de documentos fiscais;
• responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Qual o prazo para a Receita baixar uma empresa inapta?

A partir de 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser declarada inapta em decorrência da omissão no cumprimento da obrigação de entrega de quaisquer declarações por 90 (noventa) dias contados do vencimento do prazo estipulado.

Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?

Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação.

Qual o valor da multa por omissão de declaração?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

Pode emitir nota fiscal para empresa inapta?

Caso você precise emitir uma nota fiscal para uma empresa com CNPJ inapto, é necessário que o destinatário da mercadoria ou serviço regularize sua situação cadastral junto à Receita Federal.

Como ativar uma empresa inapta?

No caso, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso. Para isso, é preciso: verificar junto à Receita Federal quais pendências precisam ser regularizadas; separar os documentos para regularizar a situação, que costumam ser escriturações fiscais e declarações contábeis.

Quem tem empresa inativa pode se aposentar?

Sim, o empresário empreendedor pode se aposentar de acordo com as regras da Previdência Social e da sua contribuição ao longo dos anos. A aposentadoria do empresário, se encaixa ao grupo dos contribuintes individuais, ligados ao Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios do sistema.

Como consultar débitos de empresa inativa?

É possível emitir a Certidão e consultar possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. No campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.

Estou registrada em uma empresa inapta?

O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.

O que é necessário para regularizar a empresa?

Como regularizar o CNPJ de uma empresa? Para fazer a regularização do CNPJ, basta agendar consulta na Receita Federal, onde você poderá efetivamente saber o que foi que os auditores encontraram nos documentos da sua empresa (ou na falta deles) que levou a alteração da situação cadastral.

Como regularizar o CNPJ na Receita Federal?

Procure a Receita Federal para regularizar CNPJ
O atendimento pode ser realizado presencialmente em alguma unidade da Receita Federal ou resolvido online pelo portal e-CAC. É preciso analisar com cuidado cada caso, isso porque as situações exigem documentos e dados diferentes.

Tem como reativar um CNPJ?

Para reativar um CNPJ suspenso ou inapto é preciso verificar com a Receita Federal quais são as pendências que precisam ser regularizadas. Além disso, será preciso separar os documentos necessários para regularização como, por exemplo, declarações contábeis e escriturações fiscais.

O que pode bloquear um CNPJ?

O CNPJ pode ser negativado. O motivos mais comum de isso acontecer é a inadimplência no pagamento de impostos e/ou de multas, mas o CNPJ também pode ser negativado caso o empreendedor deixe de pagar empréstimos feitos no nome da empresa. Se isso acontecer, aliás, junto da negativação do CNPJ, há restrições e cobranças.