O que fazer depois de abrir o MEI?

Perguntado por: aperalta . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Após a formalização no Portal do Empreendedor, é importante para o MEI:

  1. Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual - CCMEI.
  2. Imprimir o cartão do CNPJ no site da Receita Federal.

O pagamento do DAS tem de acontecer todos os meses, independentemente da emissão de notas. Castro pontua que algumas pessoas podem se confundir com a obrigação de pagar todos os meses, acreditando que o pagamento só deve ser feito quando há emissão de nota fiscal, ou seja, quando a empresa tem faturamento no mês.

Para abrir MEI não é necessário pagar nada, ou seja, é gratuito. O Microempreendedor Individual deve apenas arcar com a mensalidade, conforme suas atividades. Em 2023, o valor para Comércio e Indústria é R$ 67; para Serviços: R$ 71; para Comércio e Serviços: R$ 72.

Com relação aos tipos de produtos que MEI pode comprar com CNPJ, trata-se de mercadorias, insumos e matéria-prima, equipamentos e até carro.

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco.

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

Como o MEI é uma pessoa física que tem uma empresa registrada, ele pode usar o seu CPF para fazer compras pessoais e também para comprar bens e serviços para a sua empresa.

Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

MEI precisa emitir Notas Fiscais? Quem tem MEI pode emitir nota fiscal em qualquer transação de venda, contudo, ele é obrigado a fazer isso apenas em operações que envolvam pessoas jurídicas, independentemente do serviço, valor da mercadoria ou contrato assinado.

Isso significa que pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão se enquadrar como MEI e mensalmente cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil. Outra mudança importante é a permissão para contratação de até dois funcionários.

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?

  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
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Os descontos são permitidos pelos programas de venda direta nas montadoras.

Entretanto, como dissemos acima, foi aprovado pelo Senado Federal um projeto de lei que prevê o aumento do faturamento MEI, entretanto o PL ainda está em discussão no legislativo brasileiro. Caso seja aprovado, o limite deixará de ser de R$81 mil e passará para R$130 mil por ano.