O que eu preciso saber antes de abrir um CNPJ?

Perguntado por: dbrito . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Confira os principais passos para abrir um CNPJ ME:

  1. Defina seu modelo de negócios e o nome da empresa.
  2. Contrate um Contador de confiança.
  3. Escolha as atividades para exercer (CNAEs)
  4. Saiba qual será o seu regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Após aberta, a Pessoa Jurídica conta com o Cartão CNPJ para conferência dos seus dados, assim como conhecimento sobre a situação cadastral do negócio junto aos órgãos fiscalizadores. Este documento funciona como a certidão de nascimento da sua empresa – e ali estão todos os dados importantes do negócio.

Microempreendedor Individual (MEI)
Este é o melhor CNPJ para quem está começando e deseja formalizar um negócio! O imposto mensal é baixíssimo (em torno de R$ 60/mês), além de oferecer uma série de benefícios. A MEI é o tipo de CNPJ mais rápido e simples de ser aberto.

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Depende. Se você for abrir uma empresa do zero, sem faturamento ou contratos que garantam um faturamento no futuro próximo, a melhor opção é o MEI pela facilidade em se pagar uma única DARF de maneira simplificada.

Como vimos ao longo deste artigo, quem tem CNPJ pode trabalhar com carteira assinada, desde que cumpra as obrigações trabalhistas previstas na CLT. No entanto, é importante avaliar as vantagens e desvantagens de cada opção antes de tomar uma decisão, levando em conta as suas preferências e objetivos de vida.

Ele é o identificador do seu negócio para diversas finalidades, tais quais a emissão de notas fiscais, a abertura de conta em bancos e o pagamento de impostos. Ou seja, podemos resumir o que é CNPJ como uma forma de a sua empresa funcionar legalmente, respeitando as normas fiscais e trabalhistas adotadas no Brasil.

Apenas um CNPJ pode emitir nota fiscal — pessoas físicas não têm esse direito. Sendo assim, sem esse registro, você pode perder oportunidades de trabalho, já que muitas empresas só realizam negociações com a emissão desse documento, que é exigido pelo Fisco.

30 dias

O processo completo para ter o CNPJ em mãos e, de fato, poder emitir notas fiscais, dura em torno de 30 dias, em média, podemos ser menor em algumas localidades e maior se o empreendedor não tiver algum documento necessário em mãos.

Para os Profissionais Autônomos com CNPJ, Micro e Pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, os valores mensais são variáveis e dependem, entre outros fatores, do faturamento da empresa. Estes valores podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria e entre 4,5% e 33% para Serviços.

O CPF é para situações individuais, já o CNPJ é voltado para empreendimentos. Caso você queira ter um negócio, a melhor opção sempre será o CNPJ, uma vez que ele permite um crescimento legal, além de benefícios fiscais.

Enquanto o MEI é um regime simplificado para pessoas que trabalham por conta própria, possuem até um funcionário e faturam até R$81.000 por ano, a ME pode faturar até R$360.000 por ano e ter até 9 empregados em comércio e serviços e até 19 na indústria.

Seja na compra com CNPJ presencial, seja na virtual, pode ser que seja solicitada a apresentação do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para realização do cadastro junto à loja. Como nesse documento constam todas as informações da empresa, fica mais fácil e prática fazer esse registro.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

A principal diferença entre os dois é que o MEI é um tipo de empresa, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário. Vale lembrar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) fazem parte do Simples Nacional, mas diferente das empresas ME e EPP, possuem regras tributárias específicas referentes aos tributos pagos.

Elas costumam girar entre 2% e 5% do valor total da nota.