O que eu perco com o MEI?

Perguntado por: hfogaca . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses: Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.

Quais as desvantagens de ser MEI? Quem é MEI pode ter restrição do seguro desemprego, aposentadoria limitada, burocracias para receber o alvará, limite de faturamento, contratação de apenas um funcionário e não pode ter sócios.

O MEI é um regime empresarial criado pelo Governo Federal para regulamentar a atividade do trabalhador autônomo. Logo, não faz parte da legislação da CLT. Na prática, isso quer dizer que o microempreendedor não tem direito ao 13º salário.

Segundo regras divulgadas pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal, o MEI não pode receber o Bolsa Família, já que tem um outro tipo de fonte de renda que seja capaz de sustentá-lo.

A boa notícia é que sim, você pode abrir um MEI exclusivamente para fazer o recolhimento previdenciário, embora essa categoria empresarial não tenha essa finalidade. Nesse caso, você poderá recolher seu INSS como pessoa jurídica, pagando o menor valor de contribuição disponível.

Sou MEI, posso pedir auxílio-doença? É possível sim, se preencher os requisitos de contribuição (carência) e comprovação da incapacidade, o benefício vai ser concedido.

O MEI tem direito ao PIS? Quem tem uma MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. No entanto, se ele tem carteira assinada e usa o CNPJ como atividade secundária, pode receber se estiver enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).

Quem é MEI e já trabalhou de carteira assinada tem direito de sacar o FGTS, desde que sua demissão não tenha sido por justa causa. Quem é MEI e também trabalha de carteira assinada pode receber o FGTS igualmente, já que a atividade do MEI não impede a contribuição.

O que acontece se eu não pagar o MEI? O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter em dia a sua empresa! Dessa forma, o não pagamento deste boleto do MEI pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal, e pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ.

Complementação da contribuição previdenciária
O que muitas pessoas não sabem é que o MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo. Esse procedimento poderá ser feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento (aquele carnê laranja), com o código 1910.

As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.

O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês.

MEI precisa fazer o Cadastro Único? Sim. Desde 2019, uma das exigências para formalização do MEI é que o empreendedor se inscreva no Cadastro Único, via plataforma Brasil Cidadão. MEI's já formalizados não precisam realizar o cadastro.

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual

  1. Acessar o Portal do Empreendedor. a) Selecione o tema "Já Sou" ...
  2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) a) Acesse o Portal do Simples Nacional. ...
  3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial.

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento.

De acordo com informações compartilhadas pelo Portal do Empreendedor, do governo federal, não é possível receber o Bolsa Família 2023 e ser MEI ao mesmo tempo. Quando formaliza sua empresa, o cidadão perde acesso ao Bolsa Família, porque comprova que tem uma outra fonte de renda capaz de sustenta-lo.

Para realizar o pedido do auxílio-doença não é necessário ir ao INSS, basta o MEI acessar a plataforma MEU INSS e se cadastrar ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135.
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Confira a lista necessária:

  • Exames;
  • Laudos;
  • Atestado médico;
  • Relatórios com o início dos sintomas.

O valor é de 5% sobre o salário mínimo. Logo, ao contrair alguma doença ou sofrer algum acidente que comprometa a execução das atividades profissionais de um MEI, o mesmo poderá solicitar o benefício previdenciário.

Aposentadoria por idade do MEI
Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos: 65 anos de idade, se homem; 62 anos de idade, se mulher; 180 meses de carência (15 anos de contribuição).

Inicialmente o Fundo de Garantia (FGTS) é um benefícios exclusivo para o cidadão que trabalha de carteira assinada, logo, não é um benefício destinado ao MEI. Porém, caso você tenha trabalhado no regime CLT e tenha saldo do FGTS às receber, você pode retirá-lo, desde que você não tenha sido demitido por justa causa.