O que eu não posso fazer com a carteira provisória?

Perguntado por: asalazar . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Como falamos no tópico anterior, o motorista com carteira provisória não pode cometer nenhuma infração de natureza grave, gravíssima ou cometer uma infração média mais de uma vez. É possível conferir a gravidade de cada infração no CAPÍTULO XV do Código Brasileiro de Trânsito.

Sim, é permitido ao portador da Permissão para Dirigir (PPD) viajar em qualquer via regulamentada do território nacional. A lei não impõe restrições ao motorista com a CNH provisória em relação ao direito de ir e vir.

A resposta é muito simples de acordo com a legislação de trânsito: o recém-habilitado pode pegar rodovia.

A lei não veta ao portador da PPD o direito de ir e vir em qualquer via regulamentada do Brasil. O motorista com a CNH provisória pode trafegar com seu veículo em qualquer rua, avenida, estrada, etc. Ele possui os mesmos direitos (e deveres) de um condutor devidamente habilitado.

Posso ser motorista de aplicativo com CNH provisória? A resposta é não. As empresas de aplicativo aceitam apenas parceiros que possuem a CNH definitiva e que tenha a permissão para exercícios de atividade remunerada (EAR) em sua CNH.

Após a aprovação, o condutor precisará esperar a expedição da sua Permissão Para Dirigir. Esse tempo será determinado de acordo com o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de sua região. Normalmente, a expedição leva apenas alguns dias úteis.

Para ser um dos representantes da Uber nas ruas do Brasil, é preciso prestar atenção à CNH. São aceitas as habilitações com categorias AB, AC, AD, AE, B, C, D e E, mas somente as definitivas, ou seja, cadastros em que constam a Permissão para Dirigir (PPD), que é a CNH provisória, não são aprovados na plataforma.

Estar com a CNH Provisória vencida, pelo período mínimo de 1 dia; Não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média, ao término de um ano do período probatório; Quitar os débitos constantes do seu prontuário.

14 dias

Prazo para pegar a CNH definitiva
Normalmente, leva 14 dias úteis após a arrecadação do pagamento da taxa. No Detran do estado de São Paulo, por exemplo, em três dias úteis após realizar todas as etapas, é possível baixar a versão digital da CNH definitiva no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Caso o candidato seja flagrado conduzindo o veículo em desacordo com o disposto na determinação do Contran, terá a LADV suspensa por seis meses. Esta é, na verdade, a consequência única e específica para o candidato que incidir em infrações de trânsito durante o processo de habilitação.

04 pontos

Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

Se a sua CNH provisória estiver vencida ou prestes a vencer, é preciso procurar o Detran do seu estado para dar entrada no processo da emissão da habilitação definitiva.

PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD)
Quando constar no prontuário do condutor, infração grave, gravíssima ou reincidência em média, a PPD será cassada. O condutor que tiver infrações de natureza leve, independente da quantidade, não terá o documento de habilitação cassado.

Conforme o que é definido por lei, os condutores que estão no período de utilização da Permissão Provisória para dirigir podem cometer multas leves e apenas uma única multa média.