O que é vício oculto no celular?

O vício oculto se caracteriza quando ocorre uma falha na fabricação que não é decorrente do mau uso ou desgaste natural do produto.

Como resolver vício oculto?

Garantia para vício oculto
Quando falamos em garantia, no caso de produtos ou serviços que apresentem vício oculto, os consumidores podem acionar a garantia legal para realizar reclamações para as empresas sobre os problemas descobertos durante o uso de um produto ou serviço adquirido.

Qual o prazo para vício oculto?

30 dias

Prazo para ação do consumidor diante de vício oculto é de 30 dias.

Quem responde pelo vício oculto?

De acordo com o ministro, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC, em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual.

Quando pode ser considerado vício?

Sendo assim, podemos dizer que o vício é o desejo incessante do corpo por uma substância ou atitude compulsiva, o que causa uma busca exagerada por isso. Além disso, pessoas viciadas em algo não são capazes de parar com essa atitude, nem se afastar do objeto.

De quem é a responsabilidade pelo vício do produto?

O caput do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]”.

Como funcionamos vícios?

O vício, ou adicção como também é conhecido, é um distúrbio crônico que pode ter curso progressivo e complicações graves, às vezes letais. O que caracteriza uma pessoa como dependente é a perda do controle sobre o uso de drogas ou sobre determinados comportamentos (Vanderschuren e Everitt, 2005).

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Quando o produto é considerado defeituoso?

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

O que diz o código 18 do consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que é vício de garantia?

Vício na Garantia
Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.

O que é vício no Código de Defesa do Consumidor?

Tema atualizado em 22/4/2020. O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Qual é o vício mais comum?

Confira aqui os vícios mais comuns existentes:

• drogas ilícitas;
• trabalho;
• jogos de azar;
• pornografia;
• sexo;
• medicamentos;
• entre outros.

Qual a diferença entre vício é defeito?

Por fim, cumpre esclarecer que não há defeito sem existir vício, mas há vício sem existir o defeito, pois o defeito é um vício acrescido de um problema extra que reflete na segurança do consumidor, diferentemente do vício, que não causa qualquer dano ao consumidor, apenas torna os produtos ou serviços impróprios ao ...

São exemplos de vício de produto?

Exemplos de vício do produto: uma TV nova que não funciona; um automóvel 0 Km cujo motor vem a fundir; um computador cujo HD não armazena os dados, um fogão novo cuja pintura descasca etc.

Quando um produto tem um vício?

O vício no produto ocorre quando o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, assim como por aquele decorrente da disparidade com as indicações constantes da embalagem. No vício, o problema fica limitado ao produto, ou seja, não ocasiona prejuízos colaterais ao consumidor.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do consumidor?

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que é vício próprio?

vício próprio (inherent vice; inherent defect; inherent quality) Defeito de fabricação e interno de um objeto que pode produzir em maior ou menor grau sua própria deterioração, pelo qual o segurador não é responsável. Ver também autocombustão.

Qual é o tempo para reclamar de vício de fácil constatação * sua resposta?

O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.

Quais são as consequências do vício?

Normalmente, pessoas viciadas perdem o estímulo para a vida e começam a entrar numa degradação moral que, quase sempre, as leva à depressão e a perdas como dinheiro, amigos, família, emprego, saúde e, finalmente, perda da alma.