O que é vedado ao vereador?
Art. 3° - É vedado ao Vereador: 1 - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou com suas Empresas concessionárias de serviço público.
Qual é a autoridade de um vereador?
O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...
Qual é o valor do salário de um vereador?
De acordo com um levantamento do site Politize!, os salários dos vereadores brasileiros variam entre R$ 5.600 e R$ 21.000.
Quais são os crimes de responsabilidade do vereador?
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
O que o vereador tem que fiscalizar?
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo - no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Pode prender um vereador?
2.1.2 Vereadores
Neste caso, como já citamos no item anterior, o Vereador, salvaguardado pela inviolabilidade, e sendo a infração afiançável, não poderá ser preso. O exemplo mais comum é o crime de desacato, que se observa em ocorrências em que há o menosprezo pela autoridade do policial.
Quantas faltas pode ter um vereador?
Fica sujeito a perda de vaga na respectiva comissão o parlamentar que faltar a dez reuniões alternadas ou a cinco consecutivas, ao longo do ano.
O que é considerado falta de decoro parlamentar?
Abuso de poder; Recebimento de vantagens indevidas; Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções; Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros.
Quantas pessoas podem trabalhar para um vereador?
Um vereador, no município, pode, de fato, nomear até 15 assessores em seu próprio gabinete.
O que o vereador pode fazer pela cidade?
A Câmara Municipal só pode discutir e aprovar leis do município. Também os vereadores e vereadoras discutem, modificam e aprovam Projetos de Lei muito importantes que são elaborados pelo Poder Executivo (Prefeitura). Entre estes projetos estão as leis do orçamento anual e dos impostos municipais.
Como se deve chamar um vereador?
Vossa Senhoria (V. S.ª) - Usado em tratamento formal a pessoas com grande prestígio, como vereadores, chefes, secretários e diretores de autarquias.
Qual a carga horária de trabalho de um vereador?
Carga Horária Semanal: 35 horas semanais Outras: o exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços pela parte da noite.
O que o vereador tem direito?
Os vereadores têm direito a receber, ainda, no início e no final de cada legislatura, o mesmo valor do subsídio mensal líquido (subtraída a parcela partidária), além do direito a receber, em dezembro, outro valor idêntico, na proporção de sua presença às reuniões do Plenário ocorridas ao longo do ano.
Quais as funções de um vereador?
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Quem pode investigar vereador?
Os vereadores podem solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos e, caso queiram investigar alguma irregularidade cometida por eles, podem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Que tipo de projetos um vereador pode propor?
Os projetos de lei ordinária e de lei complementar são proposições que visam regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e devem ser submetidos à sanção do prefeito após a aprovação do Legislativo.
O que é considerado crime de responsabilidade?
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo "high crimes and misdemeanors" do direito anglo-saxão.
Quem é vereador pode ter outro emprego?
Não há óbice à acumulação de cargo público com o exercício do mandato de Vereador, ainda que na condição de Chefe do Poder Legislativo local, uma vez que a Constituição Federal (art. 38, III) não fez tal distinção. Para tanto, deve haver necessária compatibilidade de horário.
O que diz o artigo 31 da Constituição federal?
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.