O que é uma norma geral?
Diremos que 'normas gerais' são normas de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é uma norma especial?
Uma norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista. Este princípio determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, evitando o bis in idem, e pode ser estabelecido in abstracto, enquanto os outros princípios exigem o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.
Quais são os tipos de norma?
Uma classificação funcional das normas jurídicas, com a ressalva de que toda classificação é precária, as dividiria em cinco grupos, sendo que os dois últimos seriam interligados: Normas organizatórias; Normas de competência; Normas técnicas; Normas de conduta; Normas sancionantes.
O que se entende por norma?
1. Estado habitual, conforme à regra estabelecida. 2. Critério, princípio ao qual se refere todo o juízo de valor moral ou estético.
O que são normas gerais de licitação?
A “norma geral” de licitação disciplina as seguintes situações: a) requisitos mínimos à validade do contrato; b) hipótese de obrigatoriedade de licitação; c) requisitos de participação na licitação; d) modalidades de licitação; e) tipos de licitação; f) regime jurídico de contração administrativa.
O que é uma norma geral e especial?
"há normas gerais, que se aplicam a todas as pessoas indistintamente, como em regra as normas do Direito Civil ou Penal; e normas especiais, que se aplicam a determinadas categorias de pessoas, como menores, funcionários públicos, bancários, ferroviários, estrangeiros, naturalizados, etc."
O que é norma geral exclusiva?
Teoria da Norma Geral Exclusiva: norma regula as consequências de um comportamento como exclui todos os outros comportamentos em relação ao fato. O comportamento que não está regido pela norma particular, está regido por uma norma geral exclusiva (diferente do espaço vazio que previa a zero regulamentação).
O que são normas gerais em matéria tributária?
As normas gerais de direito tributário funcionam como “leis de leis”, condicionando as ordens jurídicas parciais (da União, dos estados e dos municípios). Normas sobre como fazer normas, destinadas aos legisladores. Lei complementar é o veículo legislativo e norma geral o conteúdo normativo.
O que é uma norma integral?
Integral: essas normas são capazes de produzir todos os seus efeitos (em sua integralidade), não dependendo de outras normas para completar-lhes os sentidos, nem podendo ter seus efeitos reduzidos por outra norma.
O que é estrutura da norma?
A estrutura da norma jurídica completa integra sempre dois elementos: a previsão e a estatuição. A previsão refere a situação da vida típica cuja verificação em concreto desencadeia o efeito ou a consequência jurídica estabelecida na estatuição.
O que é uma norma ordinária?
Termo: Lei Ordinária
Norma Jurídica que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.
O que é norma exemplo?
A norma visa ajustar e padronizar determinadas condutas ou atividades. O Código Civil e o Código Penal são exemplos de normas formais que guiam o comportamento dos cidadãos brasileiros em diversas situações, definindo aquilo que é ou o que não é permitido.
Como interpretar a norma?
Para que se obtenha uma boa interpretação da norma se faz necessário que se esclareça seu significado e mostre sua validade, sendo possível de perceber que os conflitos que surgem na sociedade podem muito bem serem resolvidos conforme os fins sociais da norma.
Qual a norma mais importante?
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.)
Como é dividida uma norma?
As normas jurídicas podem ser divididas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista as suas consequências.
Quais são as principais características da norma?
As principais características das normas são: BILATERALIDADE: a norma jurídica, geralmente, é vinculada a duas partes, seja jurídica, seja física. De um lado temos um sujeito com o poder de agir, de fazer o que está sendo imposto. Do outro lado, temos um sujeito com o poder subjetivo de exigir tal conduta.
Qual é a diferença entre lei e norma?
Tanto a norma quanto a lei, coloquialmente, referem-se ao que é estabelecido pelas autoridades com o objetivo de regular as relações sociais. No entanto, a lei, em sentido estrito, é um tipo de norma jurídica. Ou seja, a lei é a norma jurídica emanada do poder legislativo do Estado.
Como redigir uma norma?
8.1 A formatação das normas seguirá o seguinte padrão: I - fonte Arial, corpo 12; II - títulos em caixa alta negritados; III - subtítulos em caixa alta sem negrito; IV - numeração dos itens em formato cardinal; V - numeração de páginas com total de páginas; VI - espaçamento entre parágrafos de 6 pontos; e VII - ...