O que é uma medida protetiva?
As medidas projetivas de urgência são providências garantidas por lei, às vitimas de violência doméstica, que tem a finalidade de garantir a sua proteção e de sua família.
Quando se pode pedir medida protetiva?
A medida protetiva, no geral, pode ser solicitada por qualquer indivíduo que se enquadre em uma situação em que se perceba um risco à sua integridade ou ao seu direito.
O que fazer quando receber uma intimação de medida protetiva?
Pode receber outras sanções; prisão preventiva.
A justiça pode, a pedido do delegado ou promotor, decretar a prisão preventiva. Isso mesmo, caso o juízo entenda necessário poderá decretar prisão preventiva para o descumpridor das medidas protetivas de urgência.
Precisa de provas para pedir medida protetiva?
Ao formalizar o pedido é importante juntar o maior número possível de provas, podem ser consideradas provas para pedido de medida protetiva: prontuário de atendimento médico, laudo médico, print de mensagens do celular/email, fotos, testemunhas, etc.
O que acontece se não respeitar a medida protetiva?
De acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal (CPP), o descumprimento de medida protetiva é uma das situações que autorizam a decretação da prisão preventiva, ou seja, a prisão antes do julgamento do processo.
Até quando dura a medida protetiva?
A lei atual não estipula de forma expressa prazo de duração para as medidas protetivas, devendo elas vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.
É possível derrubar uma medida protetiva?
Posso retirar a medida protetiva? A vítima pode desistir da medida protetiva indo diretamente ao fórum ou por meio de seu advogado, mas o pedido será avaliado pelo juiz e havendo crime o processo deste continua e tem procedimento próprio para desistência.
Qual é a distância da medida protetiva?
Comissão aprova distância mínima de 500 metros entre agressor e vítima de violência doméstica.
O que não pode fazer na medida protetiva?
As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.
Quais os motivos de uma medida protetiva?
Assim, as medidas protetivas têm como objetivo cessar uma ameaça ou uma efetiva lesão à integridade da vítima, seja ela física, moral ou psicológica, e, inclusive, visando a proteção dos bens da ofendida.
O que acontece com a medida protetiva se o casal voltar?
A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence.
Como saber se existe uma medida protetiva contra mim?
Prezada, se você não recebeu nenhuma intimação ou visita de um oficial de justiça informando de maneira clara a existência dessa medida protetiva, pode ser que ela não exista, procure a delegacia ou se possuir acesso fácil, contate um advogado de confiança.
Estou com a medida protetiva contra ele posso mandar msg pra ele?
As medidas protetivas de urgência, também buscam evitar o contato do agressor com a vítima por meios eletrônicos, ele, em geral, fica obrigado a abster-se de enviar mensagens eletrônicas por qualquer meio, sms, whatsapp, e-mail.
Quais são os tipos de medidas protetivas de urgência?
“As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, prevê. Para a Defensoria, as mudanças são festejadas.
O que acontece depois de 6 meses de medida protetiva?
“(...) 6 - O prazo das medidas protetivas não depende da ação penal, devendo ser mantidas caso persista risco à integridade física ou psíquica da vítima, sobretudo se essa relata ter sofrido violência psíquica em ocasiões anteriores, e há evidências de que o réu pretende continuar com as ameaças.”
Como consultar medida protetiva pelo CPF?
Como consultar o processo pelo CPF?
- Acesse o site de consultas do Tribunal onde tramita o seu processo. Primeiramente, é necessário acessar o site de consultas do tribunal onde sua ação ocorreu. ...
- Tenha o número de identificação.
O que acontece quando a vítima não quer representar?
E quando a vítima não apresenta representação, manifestando expressamente o desejo de renunciar ao direito de representar? Sendo condição de exercício da ação penal pelo Ministério Público, este não poderá formular proposta de transação penal.
O que diz a medida protetiva de proibição de aproximação?
1 - Proibição de aproximação e contato.
A decisão do Juiz, proíbe que o suposto agressor tenha qualquer tipo de contato com a vítima. Qualquer tipo de contato compreende contatos por: telefone, Watsapp, Facebook e presencial.
Quem aplica as medidas protetivas?
As medidas protetivas são, em regra, aplicadas pelo juiz. No entanto, a medida protetiva dirigida a afastar o agressor da vítima pode, a depender do caso, ser aplicada também pela Polícia. III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Quais os benefícios da medida protetiva?
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria benefício de R$ 998 mensais, a ser pago por um período de um ano a mulheres que se separaram de seus maridos ou companheiros após casos de agressão.
Como saber se a pessoa tem processo Maria da Penha?
Para acessar o painel é preciso digitar o endereço: http://sge.tjgo.gov e, na coluna “Processos Judiciais e Administrativos”, clicar no ícone “Maria da Penha”.