O que é uma ação Redibitória?

A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço. O principal efeito da ação redibitória consiste na resolução do con- trato.

O que é uma demanda Redibitória?

Em outras palavras, Vício Redibitório é um defeito oculto, que já vem com o objeto adquirido, e o torna impróprio para o uso, ou ainda, diminui seu valor. Ainda ao analisar o artigo de lei supracitado, em caso de vício, pode o adquirente rejeitar a coisa, ou ainda, pode reclamar abatimento no preço. Art.

Quais são os vícios redibitórios?

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.

Quais são as consequências dos vícios redibitórios?

Consequências do vício redibitório
Identificado o vício redibitório, o comprador pode rejeitar a coisa, requerendo a devolução do valor, ou requerer o abatimento proporcional do preço, como previsto nos Arts. 441 e 442 do Código Civil.

Qual a diferença entre o vício redibitório e o erro substancial?

O erro atua no psiquismo do agente, invalidando o negócio jurídico. Já o vício redibitório se revela como defeito existente no próprio bem, sendo, portanto, exterior ao agente. Além disso, diferentemente do erro, o vício redibitório gera responsabilidade civil, mas não invalida o negócio jurídico.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Qual a diferença entre a ação Redibitória E a ação quanti Minoris?

A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço.

Qual é o fundamento jurídico dos vícios redibitórios?

Entendem-se por vícios redibitórios os defeitos, as falhas ocultas existentes na coisa transmitida através de um contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuem o valor. O fundamento jurídico dessa situação é o princípio da garantia.

É possível afastar a responsabilidade por vícios redibitórios?

Não poderá ser alegado vício redibitório, na hipótese de vícios ou defeitos vi síveis, aparentes ou ostensivos. Se o vício é aparente e, portanto, perceptível num simples exame da coisa, O adquirente não poderá reclamar, tendo assumido o risco consciente do defeito.

O que é uma ação de evicção?

Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.

O que é uma ação edilícia?

Questão 1 – Ações edilícias são aquelas que se encontram à disposição do adquirente para efeito de reclamar da existência de vícios redibitórios em contratos comutativos e onerosos. São, basicamente, duas as ações edilícias: a ação redibitória e a ação estimatória, também chamada quanti minoris.

O que é vício redibitório e evicção?

tanto o vício redibitório, como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou propriedade, inclusive nas doações onerosas (GAGLIANO; PAMPLONA, p.

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que?

Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar: São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato.

O que diz o artigo 1033 do Código Civil?

1.033 do Código Civil esclarece que a sociedade será dissolvida pela falta de pluralidade de sócios, quando não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, Contudo, há ressalva expressa no sentido de que a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, não se aplica caso o sócio ...

O que diz o artigo 593 do Código Civil?

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

O que diz o artigo 916 do Código Civil?

No artigo 916, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916.

O que é demanda Redibitória tempestiva?

A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.

Qual a diferença entre ação Redibitória e ação Estimatória?

A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço. O principal efeito da ação redibitória consiste na resolução do con- trato.

O que diz o artigo 447 do Código Civil?

447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.