O que é uma ação Edilicia?

Questão 1 – Ações edilícias são aquelas que se encontram à disposição do adquirente para efeito de reclamar da existência de vícios redibitórios em contratos comutativos e onerosos. São, basicamente, duas as ações edilícias: a ação redibitória e a ação estimatória, também chamada quanti minoris.

Qual o prazo decadencial para a propositura da ação edilícia?

Os prazos para ajuizar as ações edilícias são decadenciais, trinta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis, e começam a ser contados a partir da entrega efetiva do objeto.

Quais as hipóteses de descabimento das ações edilícias?

Hipóteses de descabimento das ações edilícias:
O defeito oculto de uma delas não autoriza a rejeição de todas (art. 503, CC), salvo se formarem um todo inseparável. Nas de inadimplemento contratual (entrega de uma coisa por outra). Nas de erro quanto às qualidades essenciais do objeto que é de natureza subjetiva.

Qual o objetivo de cada uma das ações edilícias?

As ações edilícias subdividem- se em redibitórias que tem como finalidade desfazer o contrato, ou seja, extinguir o contrato, e estimatórias ou quantis minoris que implicará em um abatimento proporcional no preço da coisa, e o seu efeito é a conservação do contrato e manutenção do bem.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

O que é direito de evicção?

Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.

Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?

Como no tópico anterior, o vício redibitório é aquele em que a coisa ou bem apresenta um vício oculto que torna imprópria a utilização ou que diminua seu valor, o contratante pode rejeitá-la, exigir sua reparação ou o abatimento do preço.

Qual o prazo do vício redibitório?

Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto. Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.

Quanto tempo é o prazo decadencial?

No Art. 975 do Código de Processo Civil o prazo decadencial é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória. No Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor o prazo decadencial é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo.

Quando se encerra o prazo decadencial?

Via de regra, consoante artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, contados da seguinte forma: a) da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (ciência inequívoca da autoria), no caso de ação penal privada e ação penal pública ...

É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.

O que é uma ação quanti Minoris?

A ação quanti minoris, ou estimatória, inserta no art. 1.105 do CC , é aquela destinada ao abatimento do preço da coisa em virtude de o defeito oculto por ela maculado ter diminuído sensivelmente o seu valor.

O que são vícios contratuais?

É um vício entendido como um defeito, de forma oculta, na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição, de tal maneira que este vício transforme o uso ou destinação do bem ineficiente ou inadequado, ou ainda reduzindo-lhe o valor.

O que é uma ação Estimatória?

A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço. O principal efeito da ação redibitória consiste na resolução do con- trato. Uma vez decretada, assiste ao adquirente o direito à restituição do preço pago e ao reembolso das despesas do contrato.

Qual é o fundamento jurídico dos vícios redibitórios?

Entendem-se por vícios redibitórios os defeitos, as falhas ocultas existentes na coisa transmitida através de um contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuem o valor. O fundamento jurídico dessa situação é o princípio da garantia.

O que diz o artigo 50 do Código Civil?

50 do Código Civil, diz, expressamente que só em caso de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, é que se pode levantar o véu societário para se enxergar os sócios.

O que diz o artigo 1033 do Código Civil?

O art. 1.033, inciso IV da Lei 10.406/02, dispõe que se dissolve a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

O que diz o artigo 7 do Código Civil?

Art. 7 ^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

O que diz o artigo 447 do Código Civil?

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

O que caracteriza o esbulho possessório?

O que é esbulho possessório? O esbulho possessório é um dos tipos de lesão possessória e é caracterizado pela perda da posse ou da propriedade de um determinado bem, através de violência, clandestinidade ou precariedade.

Quem sofre a evicção?

Evicto: aquele que adquire o bem, ou seja, quem sofre a perda do bem em evicção; Evictor: aquele que reivindica o bem, também é chamado de terceiro.