O que é um veículo de uso bélico?
1º Veículo de uso bélico, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro, é a Viatura Militar Operacional, de propriedade da União, fabricada ou implementada com características especiais, destinada ao preparo e emprego em operações de natureza militar das Forças Armadas, no cumprimento das suas missões constitucionais e ...
O que diz o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro?
O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
Quais são os veículos que são dispensados da placa dianteira?
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) desobriga apenas os veículos de duas ou três rodas do emplacamento dianteiro.
Quando o veículo fica isento de licenciamento?
A isenção do licenciamento de veículo pode acontecer em diversas situações. Por exemplo, se você o utiliza como meio de trabalho (taxistas, motoristas de veículos escolares, moto-taxistas, etc), está isento de pagar o valor da documentação. A relação entre PCD e isenção de licenciamento é igual.
O que significa veículo não tem CRLV é?
Se você não tiver o CRLV-e impresso, sim. O policial ou o fiscal de trânsito precisa acessar o QR Code para checar a autenticidade do documento. É responsabilidade do condutor apresentar os documentos solicitados, não importando se de maneira digital ou impressa.
Porque a moto não tem placa na frente?
Tiram a placa dianteira porque, nas rodovias, os radares móveis de velocidade fotografam os veículos de frente. Nas marginais, em São Paulo, são os radares de velocidade e rodízio. Sem contar o pessoal que coloca um suporte de bicicleta na traseira e pendura uma bicicleta infantil para encobrir a placa.
Pode colocar a placa no Para-brisa?
Pois bem: qualquer moldura extra na placa do carro é proibida, pois desrespeita o artigo 221 do Código Brasileiro de trânsito: “portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN”.
O que diz o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro?
ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB basta a conduta de entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada, não se exigindo resultado naturalístico ou prova da probabilidade de ocorrência de dano.
O que diz o artigo 170 do Código de Trânsito?
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
O que diz o artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro?
Art. 250, I, e. Tipificação do Enquadramento: Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna.
Quem pode usar a placa verde e amarela?
95 As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente da República e Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de ...
Quem pode usar placa de bronze?
A placa especial de bronze pode ser utilizada nos veículos de representação destinados ao uso de uma daquelas autoridades arroladas nos §§ 2º e 3º, do artigo 115 do CTB.
Quem não paga mais IPVA?
O IPVA é o imposto obrigatório para quem possui veículo próprio. Mas, existem alguns casos em que o motorista pode ficar sem pagar por ele. A isenção do IPVA está prevista em condições pré-determinadas, como profissão, ano do carro e PCD (Pessoa com Deficiência).
Como fazer para não pagar o IPVA?
A isenção de pagamento do IPVA é um direito que deve ser solicitado na Secretaria da Fazenda estadual e está disponível em todos os estados brasileiros. Para conseguir a dispensa do imposto, é necessário que o candidato se encaixe nos requisitos e faça a solicitação no órgão competente do governo estadual.