O que é um processo na justiça arbitral?

O QUE É A JUSTIÇA ARBITRAL? A justiça arbitral consiste na justiça exercida por uma câmara onde o(a) juiz(a) arbitral atende demandas de pessoas físicas e jurídicas acerca de conflitos relacionados aos seus bens patrimoniais disponíveis ou indisponíveis transigíveis.

Como funciona a sentença arbitral?

A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Cada um desses requisitos legais possui papel importância na persecução da arbitragem.

Quanto tempo demora um processo arbitral?

A duração média dos litígios decididos por árbitros únicos foi 10.3 meses, Considerando que para casos com três árbitros foi 15.8 meses.

É possível reverter no Judiciário uma sentença arbitral?

Segundo o magistrado, à parte sucumbente é possível veicular, perante o Poder Judiciário, a pretensão de anular sentença arbitral, desde que fundada nas hipóteses taxativas – todas de ordem pública –, especificadas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, e desde que o faça de imediato, no prazo decadencial de 90 dias.

Quem paga o juiz arbitral?

24 – Quem paga as despesas com a Arbitragem ? A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente.

Quando se inicia o processo arbitral?

O procedimento arbitral se inicia com o litígio advindo da celebração de um contrato, que somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis[1].

Como começa um procedimento arbitral?

O procedimento da arbitragem inicia-se através da inserção prévia nos contratos, seja por meio de uma Cláusula compromissória ou, posteriormente à instauração do litígio através do Compromisso Arbitral.

Onde é executada a sentença arbitral?

Após o advento da Lei 9.307/96, um tribunal arbitral legalmente constituído tem o poder de proferir uma decisão com força de sentença judicial. Além disso, a decisão arbitral conta com o valor de título executivo judicial, isto é, pode ainda ser executada pelo Poder Judiciário, caso haja necessidade.

Qual é o valor de uma decisão arbitral?

É a remuneração dos árbitros, devida por conta de sua atuação no procedimento arbitral. A partir de 01 de julho de 2023, o valor dos honorários arbitrais passará a ser de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por hora trabalhada para os procedimentos arbitrais que assinarem o Termo de Arbitragem a partir desta data.

Como termina o procedimento arbitral?

A sentença arbitral deve ser prolatada no prazo previsto pela convenção de arbitragem; em sendo omisso este pacto, o prazo para a sentença será de 6 meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro (art. 23).

É possível recorrer de uma sentença arbitral?

Também não pode o tribunal arbitral rever a sentença arbitral, a não ser em caso de pedido de correção por existência de erro material, obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Por outro lado, a lei não proíbe que se estabeleça um recurso arbitral, a ser apreciado por outro colegiado.

Quais são os efeitos produzidos pela sentença arbitral?

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Qual o poder de um juiz arbitral?

O juiz arbitral é aquele responsável por solucionar o conflito entre as partes não sendo um mero conciliador onde ele tentará sempre chegar a um acordo, porém não sendo possível pode deferir uma decisão que melhor solucione o conflito entre as partes onde neste momento seus deveres são iguais ao de juiz do Poder ...

O que é CPF notificado pela justiça arbitral?

A justiça arbitral consiste na justiça exercida por uma câmara onde o(a) juiz(a) arbitral atende demandas de pessoas físicas e jurídicas acerca de conflitos relacionados aos seus bens patrimoniais disponíveis ou indisponíveis transigíveis.

O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?

Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado ...

O que não pode ser resolvido com a arbitragem?

6. O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Quais as vantagens de um tribunal arbitral?

Entre as principais vantagens reconhecidas, podem ser destacadas: a liberdade de escolha do árbitro; a liberdade de escolha das regras aplicáveis; a celeridade; a confidencialidade. Na arbitragem as partes em conflito têm a faculdade de efetuar a escolha do julgador.

O que é ajuizado em ordem arbitral?

A cláusula arbitral também chamada de cláusula compromissória, atesta um acordo que as partes pactuaram caso ocorresse algum conflito na relação. Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.

É possível escolher mais de um árbitro para o julgamento de um processo arbitral?

O julgamento do litígio no procedimento arbitral será feito por um ou mais árbitros nomeados pelas partes. Quando o número de árbitros for par, estes poderão nomear mais um árbitro. Para ser nomeado árbitro, basta apenas ser capaz e ter a confiança das partes (art. 13).