O que é um acordo amigável?

É o meio pelo qual as partes solucionam seus conflitos sem a necessidade de recorrerem ao judiciário. Ou seja, de comum acordo, as partes fazem concessões mútuas, de forma que ambas fiquem satisfeitas e não se sintam prejudicadas.

O que acontece se não pagar acordo extrajudicial?

O que acontece em caso de não pagamento de uma cobrança extrajudicial. Caso você não entre em contato com o credor para negociar a dívida após a notificação extrajudicial, ele pode abrir um processo de cobrança judicial para resolver a situação.

O que é um acordo homologado?

Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre as partes do processo.

Qual a diferença entre pedir demissão e fazer acordo?

Na demissão sem justa causa a multa sobre o saldo do FGTS é de 40%, porém, na demissão por acordo trabalhista ela foi reduzida pela metade. Isto quer dizer que nesse caso, o empregador precisa depositar 20% sobre o saldo do FGTS. Além disso, o profissional adquire o direito de movimentar 80% desse valor.

Quanto tempo demora para o juiz homologar o acordo?

15 dias

Qual o tempo para uma homologação de acordo? Na legislação trabalhista está estabelecido que o juiz pode homologar, no prazo de 15 dias, o acordo sem a presença das partes contratantes, ou em certas ocasiões, pode designar uma audiência para averiguar alguma situação que não esteja nos conformes.

É necessário advogado para acordo extrajudicial?

Se você já está se perguntando se precisa de um advogado para fazer acordo extrajudicial, saiba que eles podem ser feitos com ou sem a intermediação desse tipo de profissional. Mesmo que esse tipo de acordo não seja feito em juízo, esses profissionais têm o papel de auxiliar a construir a minuta do acordo.

Qual a validade de um acordo extrajudicial?

VALIDADE. A validade que se extrai do acordo extrajudicial não tem o condão de inviabilizar o ingresso de ação trabalhista, uma vez que a quitação nele pactuada somente produzirá efeitos em relação aos valores transacionados, e não aos direitos decorrentes da relação de emprego.

Como ficam os honorários em caso de acordo?

Direito aos honorários
Segundo a ministra, a interpretação dada ao dispositivo legal, inclusive em precedentes do STJ, é a de que o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado.

Quais as dívidas que não prescrevem?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.

O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?

Se o devedor não possui bens em seu nome que possam ser penhorados, cabe ao juiz do processo determinar meios alternativos de pagamento da dívida, como um percentual do salário. Entretanto, isso depende da natureza da dívida, pensões alimentícias, por exemplo, são um caso onde a penhora pode ser executada.

O que acontece se o réu não pagar o acordo?

Além disso, a quebra de acordo pode acarretar os seguintes problemas: O devedor pode ter o nome reinserido no cadastro de inadimplentes; Pode perder a negociação com abatimento de juros e multas; E também pode enfrentar dificuldades para conseguir outra renegociação com melhores condições.

O que acontece depois que o juiz homologa o acordo?

Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado. Assim, ocorre uma nova judicialização da questão.

Pode o juiz se recusar a homologar o acordo?

O juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida.

Pode recorrer de acordo homologado?

Não cabe recurso, por que trata-se de uma decisão irrecorrível. A decisão transita em julgado na data da homologação do acordo, salvo para a previdência social em relação às contribuições sociais.

É vantagem fazer acordo com a empresa?

Mesmo assim, o novo acordo favorece tanto empregado quanto empregador, pois enquanto o empregado pode sair do seu trabalho sem perder todos os seus direitos, o empregador também paga a menor valores que o seu funcionário teria se o demitisse normalmente.

Qual a melhor forma de pedir para ser demitido?

O ideal é combinar um horário para conversar a sós com seu superior e explicar as suas razões com objetividade, sinceridade e humildade, ingrediente que não pode faltar nessa conversa. Outra dica importante: jamais critique qualquer pessoa ou qualquer aspecto da empresa que tenha contribuído para a sua decisão.

É errado fazer acordo com a empresa?

Às vezes ocorre, porém, de ambos fazerem um “acordo”, mas esse procedimento é ilegal e constitui simulação, pois oculta a verdadeira intenção do empregado em pedir demissão, causando prejuízo ao ente público. Em razão disso, trata-se de conduta ilegal e que pode configurar o crime de estelionato.

Quanto tempo depois da sentença sai o dinheiro?

Após a fase de execução, o juiz definirá o valor total da condenação e também um prazo fixo para o pagamento. Esse período pode variar de 48 horas até 15 dias úteis, pois o tempo de compensação do valor é de até 10 dias.

É possível fazer acordo depois da sentença?

"À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.

Quando um acordo tem validade?

O acordo tem a validade de um contrato ou de uma sentença na justiça. Em caso de descumprimento de uma das partes, a outra pessoa poderá procurar o Centro Judiciário de Solucação de Conflito (Cejusc) ou buscar a justiça para fazer valer o acordo.

Quanto um advogado cobra para fazer um acordo?

A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.