O que é suspensão condicional do processo e quais seus requisitos?

Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta. Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.

Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo é um benefício trazido pelo Lei 9.099/95 que permite a suspensão do processo, submetendo o acusado a um período de prova de 2 a 4 anos, sendo que expirado tal prazo sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Qual a diferença entre sursis e suspensão condicional do processo?

Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

Quais crimes cabe sursis?

Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu não for reincidente em crime doloso. Suficiência da substituição levando em conta as condições, peculiaridades e culpabilidade do réu.

Quais requisitos são exigidos para a concessão do sursis processual?

A suspensão possibilita a extinção da punibilidade e não gera antecedentes criminais. Segundo a legislação, o sursis processual é admitido nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano – delitos de baixa gravidade e periculosidade, portanto. Mas nem sempre essa solução alternativa é aplicável.

O que é uma audiência de suspensão condicional do processo?

O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.

Quais as consequências da suspensão condicional do processo?

Quais as consequências da suspensão condicional do processo? Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.

Quanto tempo dura o sursis?

Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.

Quais são os tipos de sursis?

Quais são os tipos de sursis penal?

• Sursis simples. Nessa espécie de sursis, o réu deve prestar serviços comunitários ou recebe ordens de limitação nos finais de semana. ...
• Sursis especial. ...
• Sursis humanitário ou etário.

O que acontece quando a pessoa não vai assinar no fórum?

Hen_BH há 4 anos. Pode. Se justiça dá a ele a chance de não ficar preso e ele não comparece sem uma justificativa razoável, o juiz pode revogar o benefício e mandar de volta para a tranca. Peça ao advogado dele verificar o estado do processo.

Quando a pessoa deixa de ser réu primário?

Segundo a Constituição Federal de 1988, após decorridos 05 anos desde a data da extinção de pena ou da data do cumprimento, o agente retorna à qualidade de primário, deixando de ser réu reincidente.

Pode ser concedida a suspensão condicional do processo a réu já anteriormente beneficiado?

Essa regra encontra-se prevista no artigo 76 da Lei n° 9099/95, que diz que não será oferecida proposta de suspensão condicional do processo no caso de “ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa”.

Quem concede o sursis?

O sursis é concedido pelo juiz na própria sentença. Haverá a condenação do réu a uma pena privativa de liberdade (PPL), mas o juiz no mesmo ato, desde que presentes os requisitos legais, concede a suspensão condicional da pena ao réu.

Para que serve o sursis?

A suspensão condicional da execução da pena (sursis) é um instituto de política criminal que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, durante tempo por ele determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, ...

O que é sursis simples?

O sursis simples baseia-se na obrigatoriedade de, no primeiro ano do período de prova, o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP), enquanto o sursis especial substitui a primeira condição (de prestação de serviços à comunidade) pelas condições mais ...

O que acontece se o MP não oferecer suspensão condicional do processo?

Assim, em todas as hipóteses em que o acusado satisfizer tais requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer-lhe a proposta de suspensão condicional do processo. Caso não ofereça, deverá justificar fundamentadamente a recusa.

Como o juiz fiscaliza o sursis?

Sursis penal é revogado e fiscalizado pelo juiz da execução penal, o sursis processual pelo juiz do processo. Sursis penal extingue a pena, processual extingue a punibilidade. No sursis penal a revogação gera o cumprimento da pena, no processual será réu será processado.

O que é pena condicional?

Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP. Art. 131.