O que é Siefpar?

Nessa primeira fase, cinco plataformas oferecerem essa opção: SIEFPAR, que permite parcelamentos de créditos tributários da Receita Federal no momento da adesão; alguns códigos de receita no Sicalcweb, utilizado para preenchimento de DARF manual; as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional do ...

O que são débitos com exigibilidade suspensa?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o próprio nome sugere, é o instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

Onde consultar um processo de parcelamento da Receita Federal?

Consulte o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo Simples Nacional pelo Relp. Solicite e acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo Simples Nacional pelo Relp. Consulte o extrato do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e emita parcelas.

É possível cancelar o parcelamento automático?

É possível cancelar o parcelamento do cartão de crédito? Se você entrou no rotativo e o banco fez o parcelamento automático da sua fatura do cartão de crédito, saiba que é possível cancelar esta operação. Para isso, entre em contato com o seu banco e faça a solicitação alegando que deseja pagar o total.

Quem pode optar pelo PERT?

Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Também poderão aderir as empresas submetidas ao regime especial de tributação - patrimônio de afetação imobiliário - a que se refere a Lei 10.931/2004.

Quem pode aderir ao PERT?

A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes. Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no PERT.

Quais débitos podem ser parcelados no PERT?

Poderão ser parceladas dívidas no âmbito do Simples Nacional com vencimento até o final de fevereiro, além dos seguintes débitos já parcelados: – Parcelamento do Simples Nacional em até 60 vezes (previsto na Lei Complementar 123/2006);

Como resolver pendência de débito SIEF?

Se o contribuinte efetuou a arrecadação (pagamento) anteriormente à inscrição do débito em Dívida Ativa da União, deve preencher o Formulário de Pedido de Revisão de Débitos Enviados à PGFN, disponível nesta página da RFB, juntar os documentos comprobatórios e entregar à Unidade da RFB de sua jurisdição.

Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a ...

O que significa não foram detectadas pendências exigibilidades suspensas?

Essa mensagem indica que a situação fiscal do CNPJ se encontra regularizada, ou seja, não existem pendências, e, portanto, a empresa pode desenvolver normalmente suas atividades. Consulte aqui o Relatório Complementar de situação fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades suspensas.

Como saber se tem DARF em aberto?

Acesse o Portal da SPU, informe o nº CPF ou CNPJ ou informe o n° do documento (DARF) e clique em 'OK' para gerar a consulta ao DARF correspondente. Consulte os DARFs emitidos, consolidados por CPF ou CNPJ, com detalhamento dos débitos constantes do código Receita 4444.

Tem como parcelar DARF em atraso?

Como faço para emitir as parcelas em atraso? Por meio do portal REGULARIZE, na opção Emitir Guia de Pagamento, você conseguirá emitir o Darf já atualizado (com juros e mora) da parcela em atraso.

Como saber se tem algum processo na Receita Federal?

Você pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.

O que acontece com quem tem dívida com a Receita Federal?

Se você não reemitir o DARF e não pagar o imposto devido à Receita Federal, como citamos no início deste artigo, a multa e os juros vão só crescer cada vez mais e o seu CPF ficará bloqueado, impedindo você emitir passaporte, fazer inscrições em faculdades, abrir contas bancárias, solicitar empréstimos e participar de ...