O que é revogar a lei?

Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia. A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação.

O que é o significado de revogar?

anular norma ou lei: A disposição legal foi revogada.

Como se pode revogar uma lei?

A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A revogação dá fim total aos efeitos da lei, e a derrogação tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei.

Qual o efeito da revogação?

A revogação possui efeitos “ex nunc”, isto é, efeitos prospectivos (para a frente). Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido. Diferentemente do que vimos com a anulação.

Como saber se a lei foi revogada?

Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.

Qual a diferença entre cancelar e revogar?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito.

O que é revogar um ato?

A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab- ...

Qual o contrário de revogar?

O contrário de revogar é: 1. confirmar, ratificar, validar. 2.

Quando se aplica a revogação?

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

Como é feita a revogação?

O interessado (outorgante) precisa comparecer ao tabelionato, com seu RG e CPF originais, e declarar ao escrevente que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que esta procuração tenha validade, e, por isso, deseja fazer sua revogação.

Quanto tempo uma lei pode ser revogada?

Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção. O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC.

O que quer dizer quando o juiz revogou?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.

Quais são os tipos de revogação?

É possível, igualmente retirar do Código Civil (art.º 7.º) três outras modalidades típicas de revogação: a revogação expressa, a revogação tácita e a revogação global. A revogação expressa ocorre quando um novo ato individualiza explicitamente o ato anterior que cessa vigência.

Quais são os limites da revogação?

Limites ao poder de revogar
Quanto aos aspectos formais, para que o ato revogatório seja legítimo, é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei, e que não tenha se exaurido com a prática do ato objeto da revogação.

Quais os efeitos da revogação de uma lei?

A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica.

Qual a diferença entre lei caducada e lei revogada?

Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado.

O que acontece com o decreto quando a lei é revogada?

É óbvio que o decreto se revoga automaticamente na proporção da revogação da lei. Ou seja se a lei perde sua eficácia por disposição expressa em outra lei mais nova, ou que regule inteiramente a matéria ou que expressamente indique especificamente tal revogação.

O que é revogar em definitivo?

verbo transitivo direto Anular, invalidar o efeito de algo; fazer com que deixe vigorar: revogar um contrato, uma prisão, uma demissão etc. [Jurídico] Cessar os efeitos de uma lei, de um ato jurídico: o juiz revogou uma lei constitucional.