O que é remir a execução?

A remição da execução é um instituto previsto no art. 826 do CPC/15, que ocorre quando, no curso da ação, o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

O que significa remição de bens?

A remição é ato jurídico de resgate de bens da execução, seja pela satisfação do pedido pelo executado, seja pela substituição objetiva deles por dinheiro, pelo credor com garantia real, ou pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou ainda pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes, no caso de ...

Qual é o termo final para a remição pagamento adimplemento da execução?

O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação - Buscador Dizer o Direito.

Como funciona a remição?

A remição de pena tem por finalidade evitar o ócio do preso e estimular a produção humana. A sua competência é atribuída ao juízo da execução penal. Os dias declarados remidos devem ser computados como dias de pena efetivamente cumpridos, conforme orientação mais favorável ao preso, adotada de forma pacífica pelo STJ.

Quem pode remir a execução?

De acordo com art. 826, o executado pode realizar a remição a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens penhorados. Observe-se, contudo, que esses atos (adjudicação e alienação) somente se aperfeiçoam com a assinatura do auto pelo juiz.

Quando ocorre a remissão?

Expressa: a remissão ocorre na forma escrita ou verbal, e o credor declara não mais ter interesse em receber a dívida; Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão.

O que é Direito de remir?

'Remição': ato ou efeito de remir: resgatar, quitar, liberar da pena ou dívida. Em Direito, seu sentido está ligado à diminuição do tempo de duração da pena privativa de liberdade por trabalho ou estudo ao preso que cumpre pena, em geral, nos regimes fechado ou semiaberto.

Como pedir o perdão da dívida?

Entre em contato com o seu credor com uma carta de remissão de dívida explicando sua situação e pedindo pelo perdão de sua dívida. Se possível, inclua o contato de um advogado que poderá te ajudar com o processo.

Quem tem direito à remição?

De acordo com a legislação vigente, apenas pessoas já condenadas têm direito à remição da pena. Ao mesmo tempo, toda pessoa condenada por um crime deve cumprir sua pena em uma penitenciária, a unidade adequada para tanto.

Tem como recuperar um imóvel que foi a um leilão?

Essa quitação, porém, deve ocorrer até a data da realização do segundo leilão, após isso, arrematado o imóvel por terceiros não será mais possível reaver o imóvel. Atenção, as datas dos leilões devem ser comunicadas ao proprietário!

O que é pedir remissão?

Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena já cumprida.

O que vem depois da execução?

Apenas após o trânsito em julgado do processo de execução é que o pagamento, seja ele em depósito judicial ou em forma de bem penhorado, é liberado. No caso do bem penhorado, ele ainda é levado à leilão, para que seja convertido em dinheiro.

O que vem depois de execução de sentença?

Assim, será iniciado o cumprimento de sentença, procedimento que põe fim ao processo de conhecimento com a concretização da sentença, imputando a satisfação da obrigação determinada na condenação, sendo ela de fazer, não fazer, pagar quantia certa, entregar coisa, prestar alimentos.

O que vem depois de extinta a execução?

A extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença.

Como calcular a remição?

Para calcular da forma mais benéfica, primeiro você deve converter a pena em dias. Feito isso, você deve encontrar a quantidade de dias do percentual/fração do caso concreto, e, só então, diminuir os dias de remição.

Como pedir a remição?

Podem ser remidos até 4 (quatro) dias de pena, sendo que cada apenado poderá ler até 12 obras por ano. Para pedir a remição, primeiramente a defesa faz um pedido administrativo na penitenciária, solicitando que seja fornecida uma cópia do atestado de dias trabalhados e/ou estudados.

Como remir a pena?

A remição da pena pelos estudos pode ser feita nos três regimes, fechado, semiaberto e aberto, de modo que ao progredir para o regime aberto, o apenado poderá continuar a beneficiar-se da remição.

O que acontece quando o juiz suspende a execução?

A suspensão do processo de execução é uma situação provisória e temporária, na sua transição ela não deixa de existir e de produzir seus efeitos, somente ocorre uma paralisação em seu curso, não podendo ocorrer nenhum novo ato processual enquanto dure a suspensão.

Qual o prazo para o juiz assinar o auto de arrematação?

AUTO DE ARREMATAÇÃO. JUIZ. O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à arrematação, conforme entendimento predominante nesta Corte, é o dia em que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, o que deve ocorrer nas 24 horas subseqüentes à realização da praça ou leilão.

Quantas horas de estudo para remir a pena?

Segundo o artigo 126 da mencionada lei, para que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que cumprir 12 horas de freqüência escolar, que devem ser dividias em no mínimo 3 dias; ou, trabalhar por 3 dias.