O que é regime de concessão?

Regime de concessão: serve como critério de classificação do leilão. A partir de um valor mínimo definido em edital, as empresas, individualmente ou em con- sórcio, ofertam valores de bônus em sessão pública - art. 46 da Lei do Petróleo.

O que é concessão e permissão?

Na concessão existe um prazo determinado, de acordo com o contrato. E a formalização será feita por meio do contrato de concessão. Ao contrário do que ocorre na permissão, que será formalizada por um contrato de adesão e tem caráter precário.

Quais são os tipos de concessão?

Diferentes tipos de concessão pública

• Parceria público-privada (PPP)
• Concessão pública administrativa.
• Concessão patrocinada.
• Concessão pública comum.

Qual o prazo máximo de um contrato de concessão?

Porém, a diretiva não prevê um número máximo de anos para o prazo de uma concessão. Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode exceder o tempo necessário para que um concessionário possa razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados.

O que significa concessão de imóvel?

Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

Como funciona a concessão de uso?

A concessão de uso consiste em contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça conforme a sua destinação. Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.

Como é feita a concessão de serviço público?

Concessão do serviço público
A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Qual a diferença de autorização e concessão?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

São cláusulas essenciais do contrato de concessão?

O art. 23, entre as cláusulas categorizadas como essenciais ao contrato de concessão, em seu inciso IV, inclui as relativas 'ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas'.

O que é concessão de uso de bem público?

A concessão de bem público é contrato por meio do qual a Administração Pública transfere a terceiros a execução de serviço ou obra pública ou, ainda, quando concede a particular a utilização, de forma privativa, de uso de bem público, com prazo determi- nado, devendo, ainda, o bem, ser utilizado de acordo com a ...

O que é concessão exemplos?

Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e expressa o ato ou efeito de conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém. Também pode estar relacionado com o privilégio que o Governo dá a particulares ou a empresas para exploração de serviços de utilidade pública.

Quais são as características do contrato de concessão?

Quais são as características do Contrato de Concessão? O contrato de concessão dos serviços públicos tem por objeto a transferência da gestão e execução de um serviço público ao particular, por sua conta e risco, adequado ao interesse público.

O que é uma concessão jurídica?

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão?

Existem, basicamente, oito formas de extinção das concessões de serviço público: o termo final do prazo; a cassação; o decaimento; a anulação; a encampação; a rescisão; a caducidade e a falência ou extinção da empresa concessio- nária.

O que é extinção do contrato de concessão?

Diz-se que o contrato de concessão se extingue automaticamente com o advento do termo contratual. Tal se verifica com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes.

Qual o prazo de uma concessão?

O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.

Quem tem direito de concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

O que é concessão de moradia?

A concessão de uso especial para fins de moradia constitui importante instrumento de regularização fundiária na medida em que permite a regularização da posse exercida por particulares em áreas de domínio público, além de possibilitar o acesso à moradia.

Como emitir contrato de concessão de uso?

Acessar o serviço "Solicitar Contrato de Concessão de Uso (CCU)" com a conta gov br na Plataforma de Governança Territorial. Conferir as informações do cidadão no formulário e preencher os campos em branco. Clicar em "Confirmar" para finalizar o pedido.

O que é uma carta de concessão do INSS?

Para que serve a Carta de Concessão do INSS? Ela é um documento gratuito e serve para comprovar seu direito ao benefício do INSS. Assim que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão for aprovado, a carta será emitida e enviada ao segurado.

O que é uma concessão administrativa?

Uma concessão é um contrato celebrado entre a Administração Pública (Poder Concedente) e um privado (Concessionário) que delega a execução de um serviço público ao privado, que, em contrapartida, pode ser remunerado ou não pelos usuários do serviço durante o prazo do contrato.