O que é preciso para conseguir um alvará de funcionamento?
Os documentos necessários são:
- Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
- Cópia do IPTU pago;
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
- Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.
Qual a diferença entre Auto de licença de Funcionamento e alvará de Funcionamento?
Auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento são a mesma coisa? Apesar de terem o nome diferente, o auto de licença de funcionamento e o alvará de funcionamento têm, basicamente, a mesma função, que é a de legalizar a operação de determinada empresa.
Qual o prazo de validade de um alvará de funcionamento?
5 anos
O Alvará de Localização e Funcionamento (ALF), necessário à todas as empresas, possui validade é de 1, 4 ou até 5 anos, a depender do município.
Sou MEI preciso de alvará da prefeitura?
Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa.
Quem é MEI precisa pagar alvará?
MEI precisa de alvará de funcionamento? Não, MEI não precisa de alvará de funcionamento. Graças a mudanças na lei, quem se tornou microempreendedor individual a partir de 2 de setembro de 2020 está dispensado de obter esse documento.
Quem solicita o alvará de funcionamento?
O contador contratado para legalizar o seu negócio conseguirá a licença sem problema algum. É o primeiro documento que ele vai providenciar após a emissão do CNPJ da firma. Em várias cidades brasileiras, é possível solicitar o documento via internet.
Quanto custa o alvará de funcionamento da prefeitura?
O custo relacionado aos alvarás de funcionamento depende do seu munícipio. Em algumas cidades existe a possibilidade de isenção ou não das taxas a depender do seu tipo de empresa. Exemplificando, em Campinas/SP, o alvará pode custar de R$180,00 até R$1.031,00.
Quem não precisa de alvará de funcionamento?
O Alvará de Funcionamento não é obrigatório para todas as atividades, algumas delas são dispensadas, assim como: Quem executa atividades intelectuais, não recebe clientes e não tenha funcionários. Em qualquer unidade habitacional situação em zonas exclusivamente residenciais.
Quais são os tipos de alvará de funcionamento?
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião; Alvará de Funcionamento Condicionado; Alvará de Funcionamento para Eventos Públicos e Temporários.
Quais são os tipos de alvará?
Tipos de alvarás
- Alvará de funcionamento. O alvará de funcionamento é um dos primeiros documentos que um empreendimento precisará para funcionar. ...
- Alvará de localização. ...
- Licenças de vigilância sanitária. ...
- Alvarás ambientais. ...
- Licença Prévia. ...
- Licença de Instalação. ...
- Licença de Operação.
Qual a Lei do alvará de Funcionamento?
DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.
O que acontece quando não tem alvará de funcionamento?
Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.
Porque ter alvará de funcionamento?
Além de exercer as atividades de forma ilegal, um empreendimento sem alvará de funcionamento fica sujeito a taxas e multas. Seus bens e mercadorias podem ser recolhidos, e o responsável por perder seu registro profissional. Dessa forma, emitir o documento é uma garantia para a empresa e para o empreendedor.
Que tipo de evento precisa de alvará?
- Locais cobertos e fechados com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas - Locais cobertos e abertos, ou descobertos e fechados com lotação superior a 5.000 (cinco mil) pessoas - Locais descobertos e abertos com lotação maior que 50.000 (cinqüenta mil) pessoas.
Quanto custa um alvará de funcionamento MEI?
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento é gratuita para Microempreendedor Individual - MEI? Sim. Uma vez que o MEI está dispensado de alvarás ou licenciamento prévio, não há motivo para cobrança de taxa para emissão de um documento não exigível.
Precisa de alvará para emitir nota fiscal?
Alvará e Inscrição Municipal. Antes de emitir a NF, você precisa obrigatoriamente da sua Inscrição Municipal. Infelizmente ninguém explica que para conseguir essa inscrição você precisa de um Alvará. Pois assim que você consegue o seu Alvará, você também consegue o número de Inscrição Municipal.
Quem paga alvará?
É importante ressaltar que para a emissão e manutenção do Alvará de Funcionamento, o empreendedor terá de pagar uma taxa. O valor pode variar muito dependendo do município e, também, é calculado de acordo com as atividades da empresa.