O que é oponível erga omnes?
A oponibilidade Erga Omnes, de modo objetivo, significa que uma pessoa titular de direito real sobre uma coisa, é livre para exercer seu poder sobre esta, cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito, daí o termo oponível contra todos.
O que são os efeitos erga omnes e ex tunc?
efeito retroativo ( ex tunc ) e para todos ( erga omnes ), sendo desfeito, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas [11] , ou seja, a declaração...Já e, se tratando de declaração de inconstitucionalidade, a eficácia dessa decisão é erga omnes e ocorre, ...
Quais decisões têm efeito erga omnes?
As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).
Quais decisão do STF tem efeito erga omnes?
Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão - assim como acontece no controle abstrato - também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.
O que é direito oponível?
[ Direito ] Que, sendo titular de um direito, pode exigir a efectivação desse direito (ex.: titular oponível). 4. [ Direito ] Que pode ser exigido por um titular (ex.: direito oponível).
O que é oponível a terceiros?
Ser oponível a terceiros significa que, uma vez registrado o compromisso, perde o proprietário o poder de disposição da coisa prometida" RT, 490:187 – apud DINIZ, Maria Helena "Tratado Teórico e Prático dos Contratos", vol.
Para que a hipoteca seja Oponivel erga omnes?
A hipoteca, direito real de garantia sobre bem imóvel, é oponível erga omnes, transferindo-se àquele que adquire o bem e passa a exercer a sua posse amparada no negócio jurídico mediante o qual se operou a transferência.
O que é ultra partes e erga omnes?
A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
Como regra a coisa julgada produz efeitos erga omnes?
No que tange aos limites subjetivos, é sabido que a coisa julgada pode dar-se inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do Código de Processo Civil, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
Como saber se a lei tem efeito ex tunc ou ex nunc?
Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.
Quando uma decisão do STF é vinculante?
As decisões definitivas de mérito adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais devem ser 5 seguidas, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Judiciário e pelo Poder Executivo.
Quem pode provocar o STF?
De acordo com a Constituição, possuem legitimidade para a propositura destas ações o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho ...
O que é uma súmula vinculante do STF?
A súmula vinculante, por outro lado, é um tipo de súmula realizada exclusivamente pelo STF, que tem como base uma matéria constitucional e, diferente das súmulas comuns, obrigatoriamente terá que ser seguida por todo o Poder Judiciário e pela Administração Pública.
É possível uma decisão de inconstitucionalidade em um caso concreto pelo STF alcançar efeitos erga omnes?
Desse modo, o constituinte atribuiu ao Senado Federal a competência de ampliar os efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida em caso concreto pelo Supremo Tribunal Federal, para atingir a todos (eficácia erga omnes).
Quais são os efeitos da decisão do STF?
Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.
Como funciona a decisão do STF?
Suas funções vão desde o controle de constitucionalidade, assumindo um papel de guardião da CF/88, até o julgamento de crimes cometidos pelo Presidente da República. Inclusive, se você acompanhou a CPI da COVID-19, poderá notar o envolvimento do STF em diversas etapas desse processo.
O que é ser oponível?
Significado de oponível
Que se consegue opor a; que é contrário a algo ou alguém. Que pode funcionar como oposição: recurso oponível ao pedido de indenização. Etimologia (origem da palavra oponível). Opon, do latim opponere + ível.