O que é o regime de dedicação exclusiva?

A dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada - ressalvado o magistério, se houver compatibilidade de horários. O exercício de outras atividades será permitido contanto que elas, potencialmente, não caracterizem conflitos de interesses com as atribuições de cada carreira.

Quem tem direito a gratificação de dedicação exclusiva?

O servidor designado para exercer suas atividades em regime de dedicação exclusiva terá direito a percepção de uma gratificação em valor equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico da respectiva categoria funcional.

Qual a carga horária da dedicação exclusiva?

O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/12.

Quanto ganha um professor dedicação exclusiva?

Assim, o aumento maior (40%) destina-se ao professor titular com dedicação exclusiva, o que eleva o atual vencimento de R$ 12,22 mil para R$ 17,05 mil.

Qual o valor da dedicação exclusiva?

VALOR (Atual):
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.

O que significa dedicação integral ao serviço?

A integral dedicação significa que o servidor trabalhará na atividade decorrente do cargo em comissão, integralmente, para a Administração, podendo ser convocado sempre que houver interesse desta.

O que é um cargo de tempo integral?

O regime de tempo integral é o contrário de regime de tempo parcial. Significa que um cargo tem carga horária completa (comumente 40 horas), o que não exclui o direito de acumular com outra função remunerada, pública ou privada, havendo compatibilidade de horário.

O que quer dizer regime integral?

Art 12 Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro carqo, função ou atividade particular de carater empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.

Qual tipo de gratificação não incorpora ao salário?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no processo TST-RR-20698-18.2019.5.04.0004, definiu que a gratificação de função, mesmo se paga por mais de 10 anos, não incorpora ao salário do empregado.

Qual o valor máximo de gratificação?

Quanto aos valores das gratificações/bonificações, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho não estipula um limite específico a ser pago aos funcionários, nem estabelece como o empregador deve efetuar o pagamento.

Quais são os tipos de gratificações?

Tipos de gratificação salarial

• Gratificação funcional. ...
• Gratificação de Balanço. ...
• Gratificação de Eventos. ...
• Gratificação por Habilidade. ...
• Defina seus objetivos. ...
• Tenha transparência. ...
• Documente a bonificação. ...
• Fique de olho no aspecto financeiro.

Quantas faltas o professor pode ter?

Falta médica: A legislação que trata deste tipo de falta é a LC 1041/08. O limite de faltas médicas para todas as categorias é de 6 ao ano não excedendo uma mês, se o não comparecimento do servidor exceder 1 dia, deverá ser requerida licença saúde.

O que acontece se o professor categoria o deixar as aulas?

No caso do docente categoria “O”, ele somente pode reduzir unidades se estiver com 19 aulas atribuídas. Não existe desistência a pedido. Caso ele desista das aulas, a escola deverá fazer o procedimento de extinção contratual, dando direito de defesa.

Quais os benefícios do Professor categoria o?

O contratado tem seus direitos garantidos na Lei Complementarnº 1.093/2009, sendo eles: a) 13º salário, proporcional aos meses trabalhados ou fração do mês superior a 15 (quinze) dias; b) férias – decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função, fará jus ao pagamento de férias (ASE);