O que é o que é interposição do agravo de instrumento?
O que é agravo de instrumento? A interposição de agravo de instrumento, como citamos, é utilizada para combater decisões interlocutórias. Essas determinações são aquelas que o juiz toma em um processo de maneira não sentencial.
Qual o prazo para interposição de agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.
Em qual juízo e interposto o agravo de instrumento?
O 'AI' é dirigido diretamente ao tribunal competente ( CPC, art. 1.016), isto é, ele é interposto no tribunal - órgão a quo.
O que vem depois do recurso de agravo de instrumento?
Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.
Para quem interpor agravo de instrumento?
Para interpor o recurso, o agravante deve compor um instrumento que denote os motivos convenientes para a discordância com a decisão do juiz. Esse instrumento deve ser entregue ao Tribunal adequado para que haja, então, a reanálise do pedido.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.
Quais os documentos necessários para interpor agravo de instrumento?
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é dirigido diretamente para o Tribunal competente, por meio de petição que deve conter o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art.
Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.
O que acontece depois do julgamento do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 497 do CPC). Decorre disso que, habitualmente, o processo acaba por ser sentenciado antes mesmo do julgamento, pelo Tribunal, do recurso de agravo.
Quando ocorre o trânsito em julgado do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.
Quando o agravo de instrumento é considerado prejudicado?
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Com a superveniente prolação de sentença no processo originário, antes do julgamento do agravo de instrumento, resulta na perda da utilidade deste recurso, pois se esvaziou o seu objeto, tendo em conta que o seu julgamento não mais poderá influenciar a ação originária.
Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?
Dessa forma, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, inclusive somando-se os valores dos pedidos cumulados e observando a regra sobre as parcelas vencidas e vincendas (art. 292, VI, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil).
O que quer dizer a palavra agravo?
Significado de Agravo
Aumento da intensidade de; agravamento. Prejuízo sofrido; perda, dano, prejuízo. [Jurídico] Recurso que, interposto por uma instância superior, solicita a alteração de um despacho, proferido por uma instância ou tribunal inferior.
O que significa negar seguimento ao agravo de instrumento?
Quando se nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido.
Qual é o último recurso de um processo?
Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele.
Quais decisões não cabe agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.
Quanto tempo demora para julgar agravo de instrumento no STF?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela).
Pode o juiz Retratar-se da decisão que foi objeto de agravo de instrumento?
No caso do agravo de instrumento, não há previsão legal do momento próprio para que o juiz a quo exerça o juízo de retratação. A lei dispõe, tão-somente, que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo" (art. 529 do CPC).
Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
O que acontece quando o juiz dá a sentença?
Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. Por meio da sentença, o julgador decide, de forma monocrática, a questão levada ao seu conhecimento e põe fim ao processo na primeira instância.