O que é o interesse recursal?

O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem.

O que é o interesse processual?

O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.”

O que é uma decisão recursal?

Dentro do Direito Processual Civil, o recurso é a forma pela qual a parte pode atingir o reexame de uma decisão judicial de um juiz de primeira instância ou tribunal. Trata-se de um remédio previsto na Constituição que visa a proteção dos princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e do Contraditório.

Quem tem interesse em recorrer?

Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Malgrado o tratamento dispensado pelo Código de Processo Civil, a legitimação para recorrer difere do interesse em recorrer.

O que quer dizer a palavra recursal?

2. Recursal. "relativo a recurso”, o qual traz a observação de que surgiu no Brasil em meados dos anos 80. "prodigalidade recursal”; que orienta a interposição de recurso; que recebe recurso, como em "instâncias recursais”.

Quem não sucumbiu nunca possui interesse recursal?

Inexiste o pressuposto da sucumbência, significando o interesse em recorrer, pois o Juiz não perde nem ganha nada com a sentença proferida.

O que é sucumbência recursal?

A sucumbência recursal é um instituto novo em nosso ordenamento e tendo sido previsto de forma sucinta no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, acaba gerando várias dúvidas e lacunas, sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem dia a dia estabelecendo parâmetros para a sua aplicação.

O que são os honorários recursais?

6) Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais.

Como justificar interesse processual?

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade).

O que diz o artigo 337 do CPC?

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Quem são os interessados no processo?

O "interessado" é a parte (pessoa física ou jurídica) envolvida diretamente no processo. Em outras palavras, os interessados são pessoas que tem ligação com a demanda requisitada. O SIPAC também permite adicionar os "interessados" de um processo, podendo ser: servidores, alunos, credores e unidades.

O que vem depois da fase recursal?

Depois da fase recursal, é dado trânsito em julgado. Isso significa que já não cabe mais interposição de recurso. Ou seja, não se mexe mais no processo. Assim, se passa para a fase de execução onde o juiz determina a sentença que a parte perdedora deve cumprir.

Como funciona o sistema recursal?

Sobre o sistema recursal se compreende todas as demais formas de impugnação das decisões que não se inserem na categoria de recurso ou de ação autônoma de impugnação, como é o caso dos pedidos de reconsideração, pedidos de suspensão da segurança e remessa necessária.

Quanto tempo leva a fase recursal?

Na fase recursal, a sentença poderá demorar de 7 meses (caso seja solucionado já no Tribunal Regional) até 6 anos (caso seja necessário utilizar todos os recursos possíveis).

Qual a diferença entre legitimidade e interesse recursal?

Enquanto a legitimidade é aferida em tese (independentemente do resultado ou do conteúdo da decisão), é preciso fazer uma análise em concreto para verificar se há interesse, a fim de identificar se aquele recurso pode colocar a parte em uma situação processual melhor do que a que ela tinha com a decisão da qual se ...

Quanto tempo o réu tem para recorrer?

Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.

O que é efeito recursal?

É o efeito que faz com que, por força da interposição do recurso, a decisão recorrida não possa produzir efeitos imediatamente. Ele, portanto, impede a eficácia da decisão: ela existe, é válida, mas ainda não pode ser exigida.

Qual o valor do depósito recursal?

Notícias do TST
21/07/22 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38.

Quem tem direito a sacar o depósito recursal?

Projeto autoriza trabalhador a sacar 50% do depósito recursal durante calamidade pública. O Projeto de Lei 1808/20 permite ao trabalhador ter acesso a até 50% do valor do depósito recursal trabalhista durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Quando ocorre a falta de interesse processual?

O que significa a falta de interesse de agir? Não há interesse de agir quando não existe uma relação entre o autor e a causa. Ou seja, quando ficar comprovado que não há relação entre o pedido e a parte demandante, não há como postular sob a perspectiva do interesse de agir.

É possível recorrer a um acórdão?

Cabe recurso especial contra o acórdão que fixou ou revisou a tese jurídica em abstrato no IRDR, mesmo que não tenha julgado o caso concreto. O art. 105, III, da Constituição Federal afirma que somente cabe recurso especial na hipótese de “causas decididas” pelo TJ ou TRF.