O que é o fumus boni iuris e periculum in mora?

PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

Quais são os requisitos do fumus boni iuris?

O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor do processo possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis.

Qual o artigo do periculum in mora?

O sistema jurídico, ciente da importância das medidas liminares, incluindo a tutela antecipada, dispôs expressamente a respeito da necessidade de caracterização do periculum in mora no deferimento da tutela provisória, como prevê o art. 300 do CPC: Art. 300.

O que significa periculum in mora?

PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

O que é periculum in mora no processo penal?

O periculum in mora é um dos requisitos para a decretação das medidas cautelares patrimoniais no processo penal, relativo ao risco de se conseguir satisfazer a eficácia de eventual reparação do dano causado pelo delito, em virtude da demora na prestação jurisdicional.

Onde há fumaça há fogo direito Penal?

Fumus boni juris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Também pode ser usado no sentido de que "onde há fumaça há fogo", assim fica a impressão de que se há indícios, haverá crimes ou ilícitos civis.

É correto afirmar que a tutela de evidência dispensa o periculum in mora?

Importante salientar que a tutela de evidência dispensa a investigação do periculum in mora, isto é, da urgência. O parágrafo único do 311 do CPC prevê as hipóteses em que a tutela de evidência poderá ser concedida em sede de liminar, isto é, antes da manifestação do réu no processo.

O que é periculum in mora e periculum in mora inverso algum destes impede a concessão de tutela de urgência antecipada?

A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é aquela prova que se compara à prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus , ou seja, aquela que não admite margem de dúvidas em exame preliminar.

Como comprovar a fumaça do bom direito?

No processo civil, a fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico da cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte ...

O que diz o artigo 273 do CPC?

273 do CPC que dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.

O que é o risco ao resultado útil do processo?

E por fim, 'risco ao resultado útil do processo' pode ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional.

O que é tutela antecipada de urgência?

– Tutela de urgência antecipada
Como o nome já fala, a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecipar uma decisão judicial já pedida dentro do processo, fazendo com que os seus efeitos objetivos ocorram antes que o processo seja finalizado.

Quando est periculum in mora Incompetentia non Attenditur?

(Lê-se: cuândo ést perículum in móra, incopetência non attendítur.) Quando existe perigo na demora, não se atende a incompetência.

Quando cabe o pedido de tutela antecipada?

Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que quer dizer periculum libertatis?

O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal".

O que é o periculum libertatis?

O periculum libertatis, por sua vez, é o fundamento da prisão preventiva, que pode decorrer em razão do risco para a ordem pública, para a ordem econômica, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal.

O que significa pena de mora?

Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. O juro de mora funciona como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei.