O que é o direito de laje?

O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...

É necessário registrar o direito real de laje no registro de imóveis?

Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais.

Qual o alcance do direito de laje?

O Direito de Laje está relacionado a um bem imóvel preexistente, a que se liga, mas com acesso independente para a via pública. O direito de propriedade tem o alcance definido pelo artigo 1229 do Código Civil brasileiro. Art. 1229.

É possível a usucapião do direito de laje?

Considerando que o DIREITO DE LAJE é suscetível de posse (como, de resto, todos os bens corpóreos), infere-se, com tranquilidade e segurança, a possibilidade de usucapião da laje. É o que se pode denominar com a expressão USUCAPIÃO LAJEÁRIA.

Como vender o direito de laje?

1.510-D do Código Civil, em caso de venda da laje será necessário notificar o dono da construção-base, ofertando-lhe a possibilidade de compra do bem e, somente após trinta dias da notificação, o direito de laje poderá ser vendido livremente a terceiros.

É possível ter uma nova construção em cima de uma laje?

A disponibilização do imóvel construído sobre a laje pode ser realizada por meio de venda, locação ou até mesmo de forma gratuita. Todavia, se o proprietário tiver interesse em vender a parte da laje, aquele que reside na “construção-base” (em cima ou abaixo da laje) terá direito de preferência nesta aquisição.

Tem como desmembrar uma laje?

O proprietário do terreno e casa debaixo deve vender a laje para você. Isso só é possivel se ele tiver a propriedade do lote e casa debaixo regularizada na prefeitura e no cartório. Estando tudo ok, ele faz a escritura de direito de laje com você e regulariza o imóvel de cima em seu nome.

Qual é a sua natureza jurídica de direito de laje?

Como se sabe, o direito de laje é um direito real autenticamente brasileiro. Não há direito real com nomen iuris assemelhado em outros ordenamentos jurídicos, assim como não há direito real com regime jurídico idêntico ao direito de laje em sistemas estrangeiros.

Qual a metragem mínima para registrar um imóvel?

No minimo 125 metros.

O que impede o registro de um imóvel?

Diversos fatores podem impedir como: certidões positivas, dívidas do imóvel ou do proprietário, processo judiciais em nome dos proprietários entre outros tipos de problemas com documentações.

Qual a origem do direito de laje?

O direito real de laje nasce legalmente no Brasil com a medida provisória 759/2016 que altera o artigo 1.225 do código civil que em seu inciso XIII cria o direito a laje. Entretanto, doutrinariamente já era um tema discutido em função das características fundiárias do país.

Qual a distância máxima de uma laje?

A distância máxima entre linhas de escoras deve ser 1,30 mts de eixo. Para lajes altas, reduz-se este valor até 1,00 mts. O escoramento deve ser feito com tábuas de 1” x 30 cm em pé, apoiadas em pontaletes com encaixe para a tábua.

Qual o vão máximo de uma laje?

Enquanto os vão de uma laje de concreto armado tem espaço máximo de até 5 metros, um vão de laje nervurada pode ter 7 metros, por exemplo.

Qual é a altura máxima de uma laje?

lembrando pessoal altura de Laje ela não tem limite. né a gente pode subir o isopor conforme a demanda Porém quando começa a ficar muito alta já começa a ser analisado.

Quanto tempo morando no imóvel posso pedir usucapião?

cinco anos

Prazos e requisitos
Imediatamente, a pessoa poderá entrar com o pedido de usucapião se ter posse do imóvel durante cinco anos ininterruptos e sem oposição. A área precisa tornar-se produtiva para si ou para sua família.

Quem não pode pedir usucapião?

– Entre ascendente e descendente, durante o poder de família – pais, filhos ou avós que residem utilizam bens de seus relativos; – Entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela; – Entre pessoas que, mesmo por causa transitória, não podem exprimir sua vontade.

Quem não pode sofrer usucapião?

102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".