O que é o das MEI?

Perguntado por: emello9 . Última atualização: 26 de abril de 2023
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O que é o DAS-MEI? O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

O pagamento do DAS MEI mensal é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de todo mês.

O pagamento dessa guia garante que a sua empresa esteja regularizada junto ao governo e livre de problemas fiscais. Com isso, você pode dar prosseguimento às suas atividades sem qualquer transtorno.

E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários. Ou seja, se não pagar, não terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença, caso tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.

Os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) podem ser ocupados por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público, já as Funções Gratificadas (FG) só podem ser ocupadas por servidores efetivos, desde que atendam às exigências contidas na Constituição Federal e leis específicas.

O primeiro passo para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago é acessar o site do Simples Nacional e escolher a opção “PGDAS-D e DEFIS”. Todas as informações prestadas pelo sistema têm caráter declaratório e são transmitidas automaticamente para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

O DAS tem o vencimento em todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e estando em dia com as obrigações, o empreendedor poderá usufruir de benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

Ou seja, caso não regularize os débitos no prazo e condições determinadas, o MEI é inscrito na dívida e perde oportunidades de empréstimos, financiamentos, certidão negativa de débitos, além de correr o risco de ser excluído do Simples Nacional e perder o CNPJ.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.

O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos em cobrança na RFB, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.

O salário médio nacional de Das ii é de R$4.348 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Das ii na sua região. As estimativas de salários têm como base os 1 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Das ii.

Os níveis de DAS (ou os equivalentes FCPE) variam de 1 até 6.

Como emitir o DAS MEI?

  1. Na aba SIMEI, vá até a categoria “Cálculo e Declaração”;
  2. Acesse o item “Programa Gerador de DAS MEI” e inclua seus dados de acesso;
  3. Clique em “emitir guia de pagamento DAS”;
  4. Informe o ano-calendário atual;
  5. Selecione o período de apuração desejado;
  6. Gere o PDF do boleto DAS.