O que é o crime de descaminho?
Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.
Quando se consuma o crime de descaminho?
O crime de descaminho, via aduana, consuma-se com a liberação da mercadoria sem o pagamento do tributo devido, se, no entanto, a entrada ou saída da mercadoria ocorre em local distinto da aduana, o crime se consuma com a entrada da mercadoria no País, ou com a sua saída do território nacional.
O que significa de descaminho?
Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso.
Tem fiança para descaminho?
- Na forma qualificada (§ 3o: se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial), há óbice na concessão na fiança pela autoridade policial, vez que a pena máxima é superior a 04 anos.
Quem responde por descaminho?
Se for funcionário público incumbido de impedir a prática do contrabando e do descaminho, responde pelo crime do art. 318 do Código Penal: “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”. Caso não ostente essa atribuição funcional, responderá pelos delitos de descaminho (art.
Quais os crimes de descaminho?
Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”. É diferente de contrabando, que envolve produtos proibidos.
Quem compra produto de descaminho?
Quem compra produto de contrabando está contribuindo para que o salário e emprego fiquem no exterior e não sejam brasileiros. Quem compra vira cúmplice dos que praticam os crimes de descaminho e contrabando. Se não comprasse, o crime não se sustentaria.
Qual a pena para o crime de contrabando?
A pena para o crime era de 1 a 4 anos de prisão e aumentou para de 2 a 5 anos. A lei ainda prevê que a pena seja aplicada em dobro nos casos em que o crime seja cometido por meio de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Qual o valor do descaminho?
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N.
Quais são as mercadorias de contrabando?
Por exemplo: importação de cigarro irregular, carabina de pressão, munições em pequena quantidade; medicamentos/anabolizantes em pequena quantidade; tabaco para narguilé; Em pequena quantidade, medicamentos irregulares e anabolizantes fazem incidir o crime de contrabando e não o crime do artigo 273, do Código Penal.
Como denunciar contrabando e descaminho?
DISQUE DENÚNCIA:
Em caso de crimes como Tráfico de Drogas, Contrabando, Descaminho, localização de foragidos da Justiça e outros crimes tipicamente fronteiriços ligue, gratuitamente, para 0800 647 6300.
Em quais casos indicados pelo art 334 o crime de descaminho exige um resultado?
334 do Código Penal podemos encontrar os seguintes elementos para considerar uma infração ao delito de descaminho: a) conduta de iludir no todo ou em parte, b) o pagamento de direito ou imposto; c) devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Qual a novidade legislativa em relação aos crimes de contrabando e descaminho?
O Código Penal de 1940 manteve a tipificação de tais crimes, perpetuando o equívoco já observado nas legislações pretéritas. Finalmente, com a entrada em vigor da Lei nº 13.008/2014, segregou e definiu as condutas que caracterizam o contrabando e o descaminho, definindo-os em artigos distintos do Código Penal.
Qual a novidade legislativa em relação aos crimes de contrabando e descaminho há possibilidade de aplicação do princípio da insignificância?
Não é aplicável o princípio da insignificância em relação ao delito de contrabando.
Qual o valor mínimo da fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...