O que é o artigo 80?
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
O que diz o artigo 81?
Art. 81 - Não se revoga a medida de segurança pessoal, enquanto não se verifica, mediante exame do indivíduo, que este deixou de ser perigoso.
O que diz o artigo 80 do ECA?
A entrada e a permanência de criança ou adolescente em estabelecimento que permite a prática de jogo de sinuca são vedadas pelo art. 80 da Lei nº 8.069 /90. Apurada a infração administrativa, por falta de observância da mencionada regra, é legitima a aplicação da penalidade estabelecida no art.
Quando se aplica a litigância de má-fé?
A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...
Qual valor da multa por litigância de má-fé?
10%
A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigido) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas. Art. 79.
Quem não pode ser parte no Juizado Especial?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. A regra está disponível para consulta no artigo 8º da Lei 9.099/95: "Art. 8º.
Quais são os benefícios da Lei 9.099 95?
A Lei 9099 de 1995 possibilita a reparação dos danos sofridos pela vítima e também evita a aplicação da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, aduzem Morais e Smanio: O objetivo fundamental é a tutela da vítima mediante a reparação, sempre que possível, dos danos por ela sofridos.
Em que casos se aplica a Lei 9.099 95?
Está previsto no art. 61, caput, lei 9.099/95. Portanto, os Juizados Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. A princípio, para que a causa seja submetida ao Juizado Cível, o seu valor econômico não pode ultrapassar 40 salários mínimos.
O que diz o artigo 33 da Constituição Federal?
33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
Porque menor de 18 anos não pode jogar sinuca?
Dessa forma, o "jogo", ou seja, o "esporte" não é prejudicial ao menor, e sim o ambiente onde as mesas estão instaladas. Bem por isso o ECA especificou que, nestes locais, onde as estatísticas demonstram drogas, álcool, violência, etc, não são estabelecimentos adequados para crianças e adolescentes.
Qual é o artigo mais importante do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Pode ter mesa de sinuca na escola?
Porém, a restrição de idade se refere à presença de menores em locais de apostas, onde o jogo de sinuca está presente, geralmente. O fato é que crianças e adolescentes também podem praticar este jogo, sobretudo nas escolas, já que a sinuca é reconhecida, mundialmente, como esporte.
O que comprova a má-fé?
A má-fé não se presume, sendo necessária a prova de um comportamento doloso a atrair a condenação. Também não configura má-fé pleitear novas interpretações de regras, pretender sanar lacunas com interpretações analógicas de modo a contribuir para o avanço do direito, sua sistematicidade e constante atualização.
Para quem vai o dinheiro da litigância de má-fé?
96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
O que é considerado má-fé?
O que é a má-fé processual? No âmbito jurídico, a chamada má-fé processual diz respeito a tudo aquilo que se faz intencionalmente, com maldade, para interferir no andamento processual. Esse tipo de atitude está na contramão da boa-fé e pode vir de alguma das partes ou de terceiros intervenientes.