O que é o artigo 78?
78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Por que o poder de polícia está no Código Tributário Nacional?
O Poder de polícia expresso no Código Tributário Nacional em seu artigo 78, porque, o exercício do Poder de Polícia representa a incidência de uma suposição tributária, ela representa o fato gerador da cobrança de um tributo que é a taxa, por essa razão, no artigo 78 do Código Tributário Nacional se conceitua o que é ...
O que pode ser considerado uma taxa de acordo com artigo 77 do CTN?
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua ...
O que diz o artigo 79 do ECA?
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
O que diz o artigo 76 do ECA?
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Parágrafo único.
Como nasce um criminoso?
Para Ferri, o criminoso era composto por características pessoais e fatores sociais. Sob a sua concepção, o crime é um reflexo social, ou seja, é resultado de fatores de exógenos. Diferente dos fatores endossados por Lombroso, os chamados de endógenos (FARIAS JUNIOR, 2002).
Qual a diferença entre B * * * * * * é criminoso?
Significado de Criminoso
substantivo masculino Bandido; aquele que infringe as leis, o código penal, cometendo infrações ou crimes. Aquele que tem uma ação socialmente reprovável: era um criminoso nato. adjetivo Que contém crime ou intenção criminosa; que se relaciona com crime.
Como se chama um criminoso?
Pessoa que cometeu um crime: 1 réu, culpado, delinquente, infrator, transgressor. Pessoa que comete faltas ou crimes: 2 bandido, bandoleiro, celerado, facínora, flagicioso, infame, malfeitor, malvado, marginal, perverso.
Qual a finalidade do poder de polícia segundo o conceito estipulado no artigo 78 do CTN?
78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à ...
Quem tem o poder de polícia?
O poder de polícia originário é aquele desempenhado diretamente pelas entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Ou seja, é aquele exercido pela administração direta com base nos ditames da competência constitucional.
Onde está o poder de polícia?
O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.
O que diz o artigo 77 da Constituição Federal?
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Quem deve pagar IPTU CTN?
Quem deve pagar o IPTU? O artigo 34 do CTN deixa explícito a quem incumbe o pagamento do imposto, vejamos: Art. 34 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Qual é a diferença entre impostos e taxas?
A principal diferença entre imposto e taxa, é quem se beneficia com o recolhimento da cobrança. Enquanto os impostos são destinados à manutenção do funcionamento do estado, as taxas têm como favorecido o próprio pagante.
O que diz o artigo 80 do ECA?
Conforme expressa previsão contida no artigo 80 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, deve o responsável por estabelecimento comercial que explore, comercialmente, bilhar, sinuca ou congênere, cuidar para que não seja permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso ...
O que diz o artigo 87 do ECA?
Estatui-se, através dessa lei, que crianças e adolescentes devem contar, em sua comunidade, com serviços públicos de prevenção as vítimas de todo tipo de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.