O que é o artigo 308?
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Não é possível o concurso do crime de racha art 308?
Prática não autorizada pela autoridade competente que, no caso em tela, geraria situação de risco à incolumidade pública ou privada. A racha está tipificada no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo liame legal com o antigo artigo 302, § 2 que fora revogado em 2016.
Por que racha é crime?
Como em quase todas as condutas proibidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tirar racha não é permitido porque põe em risco a segurança de todo mundo que está transitando pela via – motoristas, pedestres e ciclistas.
O que é o perigo de dano?
O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.
Qual é o artigo 309?
309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
O que é provar dolo?
Doutrina. "Dolo, em sentido técnico penal, é a vontade de uma ação orientada à realização de um delito, ou seja, é o elemento subjetivo que concretiza os elementos do tipo.
Quais são os crimes de trânsito?
Crime de trânsito descrito
Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor (um ato sem intenção, mas com irresponsabilidade). Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (da mesma forma, um ato negligente mas sem intenção de ferir outra pessoa).
Quando um crime é considerado dolo?
Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado. A definição de crime doloso está prevista no artigo 18, inciso I do Código Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.
É crime colar na prova?
Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime perante a lei.
Quem assiste racha comete crime?
A lei altera o CTB para elevar a pena pelo crime de participação em racha, atualmente de seis meses a dois anos de detenção, para até três anos.
O que significa 244 Grau?
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.
Qual valor da multa de racha?
As consequências do racha são: infração gravíssima (7 pontos na CNH), multa no valor de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 2 a 8 meses e apreensão do veículo no caso de abordagem do condutor, com o recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Quanto custa a multa de racha?
Por exemplo: o fator multiplicador para a infração de participar de “rachas” é dez. Logo, a multa para quem cometer essa infração será de R$ 2.934,70 (o valor da multa para infração gravíssima multiplicado por 10).
Qual a punição por dirigir com a CNH cassada?
Dirigir com carteira suspensa ou cassada é infração gravíssima e o motorista está sujeito à multa de R$ 880,41, conforme o art. 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que é perigo Cite 3 exemplos?
A mais simples e objetiva é: perigo é tudo aquilo que tem potencial de causar uma perda ou fatalidade. Sendo assim, qualquer situação pode apresentar um perigo. Por exemplo, dirigir sem carteira de motorista, um piso escorregadio, uma tempestade, uma área energizada, um produto químico.
O que é risco e perigo exemplos?
RISCO, PERIGO E ACIDENTE
É a probabilidade de um evento (acidente) acontecer. Por exemplo, saindo para caminhar no meio de uma tempestade, você corre o risco de ser atingido por um raio, enquanto a chuva forte é o perigo. Perceba que se não houver aproximação de alguém, não haverá risco.
Como demonstrar o periculum in mora?
A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal. Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.
O que é o artigo 311?
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
O que diz o artigo 306?
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O que significa o artigo 175?
175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Como diferenciar dolo de culpa?
O dolo é a consciência e a vontade dirigida para a realização da conduta definida como crime. Assim, se o motorista quer atropelar e matar alguém, o que só muito excepcionalmente acontece, ocorre homicídio doloso. Já a culpa é o produto da negligência, da imperícia ou da imprudência.