O que é o artigo 244?
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.
Qual o valor da multa do artigo 244?
Valor da multa sem capacete
Infração gravíssima; Multa de R$293,47; Suspensão do direito de dirigir; Retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.
Qual é o artigo de empinar moto?
Para as manobras realizadas com motocicleta, motoneta e ciclomotor, se o condutor realizar malabarismo ou equilibrar-se em apenas uma roda (empinar a moto), a infração será a prevista no artigo 244, inciso III.
O que é o artigo 245?
"Art. 245 - Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo. Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
O que significa artigo 244-b?
244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Como recorrer do artigo 244?
Quando o assunto é recorrer de uma multa, pode-se fazê-lo em três etapas administrativas: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o Recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado e o prazo que vem na notificação deve ser respeitado, caso contrário o recurso não será aceito.
Qual é a Lei do grau?
A Lei Nº 11.393, sancionada no último dia 18 de agosto, e publicada no diário oficial do dia 19, declara em seu artigo 1º que “Fica o Município de Belo Horizonte declarado como Capital Nacional do Esporte Wheeling – 'Grau'.”
Pode andar de moto com 3 pessoas?
Como é no Brasil: por lei, as motos podem levar no máximo duas pessoas.
Está disposto no artigo 244 da CLT?
O art. 244 da CLT estipula que as estradas de ferro tenham empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituição de empregados que faltem à escala organizada.
Qual o valor da multa por andar de chinelo de moto?
R$ 130,16
Qual é o valor? O valor da multa por andar de chinelo na moto é de R$ 130,16, custo de qualquer infração média. Esse tipo de multa existe para educar o motorista, ensinando o que é certo ou errado no trânsito, além de preservar a segurança.
É crime dar grau de moto?
Sabemos que a prática de “dar grau” é bem comum, qual seria então a consequência da infração administrativa? Bom, aquele que resolve empinar a motocicleta, se flagrado, poderá ser autuado pelo artigo 244, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, que classifica tal conduta como uma infração gravíssima.
Qual a multa por cortar giro?
Por ser infração gravíssima, são 7 pontos na CNH. A multa, multiplicada em dez vezes, soma-se, atualmente, 2022, o valor de R$ 2.934,70.
O que diz o artigo 242?
O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão.
O que é o artigo 246?
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.
O que diz o artigo 240?
240 - Cometer adultério: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. - Incorre na mesma pena o co-réu. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
O que diz o artigo 244-a do ECA?
Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
O que diz o artigo 243 do ECA?
SUBSIDIARIEDADE DO ARTIGO 243 DO ECA . 1. O delito de venda ou fornecimento de substâncias tóxicas paracrianças ou adolescentes é subsidiário, consoante previsão dopróprio tipo penal, no qual consta que a pena para o ilícito é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, se o fato não constituircrime mais grave. 2.
Porque empinar moto é crime?
Um dos motivos de empinar a moto ser proibido, é que além do condutor colocar a sua segurança em risco, pois pode perder o equilíbrio a qualquer momento, fica difícil de enxergar o que está acontecendo à sua volta, como carros, postes e pedestres.
Pode empinar moto em local fechado?
Isto é, empinar moto é uma conduta proibida pela legislação. A natureza dessa infração, segundo o mesmo artigo, é gravíssima. As penalidades para o condutor incluem a multa no valor de R$ 293,47 e, ainda, a suspensão do direito de dirigir, ou, em outras palavras, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.