O que é o artigo 221?
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Qual o valor da multa do artigo 221?
R$ 130, 16
Segundo o artigo 221, do CTB, portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito gera uma infração média, cuja penalidade é multa no valor de R$ 130, 16.
Pode andar com a placa quebrada?
Um alerta aos motoristas. Rodar com o carro com a placa ilegível, quebrada, sem o lacre ou tarjeta não apenas pode demonstrar descanso na postura do motorista. Trata-se de um comportamento que gera multa e leva a perda de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
O que diz o artigo 211?
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
O que é o artigo 222?
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Que crime artigo 216 da Constituição Federal?
216-A) ao Código Penal para definir o crime de assédio sexual como o de "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".
O que fala o artigo 216 da Constituição Federal?
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
O que diz o artigo 216 da Constituição Federal Brasileira?
Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...
Porque não consigo pagar a multa com 40% de desconto?
O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Como pagar a multa com 40% de desconto?
Motoristas que receberem multas de trânsito podem conseguir até 40% de desconto ao realizar o pagamento antecipado, por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Nesse caso, basta realizar a adesão.
Pode dirigir de chinelo havaiana?
Chinelos de slide e sandálias de dedo, como os populares Rider e Havaianas, são inadequados para dirigir, justamente por não se fixarem nos pés. Alguns estilos de rasteirinhas também são proibidos, mas certos modelos oferecem alças que se prendem aos tornozelos e podem ser usadas ao volante.
O que acontece se for pego com fita na placa?
As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3.
Quanto é a multa por andar com pneu careca?
O motorista flagrado conduzindo com pneus carecas, com desgaste superior a 1,6 mm (ou 1 mm no caso das motos), será autuado em uma infração de natureza grave. Além de pagar a multa no valor de R$195,23 o motorista terá 5 pontos adicionados a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Quando a pessoa com deficiência dirigem?
Quando o beneficiário for incapaz ou interditado, o veículo poderá ficar em nome do mesmo, desde que o seu representante legal, pais, curador ou tutor possa dirigir o veículo. A pessoa com deficiência condutora precisa ter a CNH especial e para a sua concessão basta passar por exame médico credenciado pelo Detran.
O que diz o artigo 195?
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .......................................
Quais as competências do Artigo 211 da Constituição de 1988?
211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.
O que diz o artigo 102?
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 102.
O que é o artigo 223?
Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.