O que é multa em autuação pagamento opcional?

Perguntado por: rmendes . Última atualização: 19 de maio de 2023
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se consta como autuação é pq não foi imposta a penalidade ainda, por isto o pagamento é opcional.

No Portal de Multas, o DNIT disponibiliza para os usuários que necessitam realizar a quitação de débitos relativos a multas de trânsito, o pagamento nas modalidades de Guia de Recolhimento da União (GRU), PIX ou cartão de crédito.

Tem como pagar uma autuação antes de virar multa? É preciso esperar uma notificação de autuação virar multa para pagá-la. No entanto, no envio da segunda notificação já é possível pagar porque o documento vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.

Não, autuação é a acusação de um agente de trânsito sobre uma infração cometida pelo condutor, com chances de entrar com recurso para recorrer. Já a multa significa que não existem mais recursos disponíveis e a penalidade será aplicada.

Valores de multas de acordo com infração

Tipo de infraçãovalor da multa
GravíssimaR$ 293,47
GraveR$ 195,23
MédiaR$ 130,16
LeveR$ 88,38

Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Formulário de Defesa datado e assinado.

1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.

A LEI É BEM CLARA: se, no prazo “máximo” de trinta dias não for expedida a notificação de autuação (NA), a autuação deve ser arquivada tendo seu registro julgado insubsistente, conforme regra do artigo 281 do CTB.

Motoristas que receberem multas de trânsito podem ter 40% de desconto no pagamento antecipado, por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Para ter acesso ao benefício basta entrar no site ou aplicativo e fazer a adesão.

Portanto, a autuação e a multa fazem parte do mesmo processo administrativo causado por uma infração de trânsito. A autuação é o primeiro momento e a multa é a parte final, ou seja, a penalidade.

Uma autuação de trânsito nada mais é do que o registro de uma suposta infração cometida por um motorista. Se trata de uma afirmação de um agente de trânsito, ou seja, ainda não é uma confirmação, mas apenas uma acusação que vai dar início a um processo administrativo.

Como obter o desconto de até 40% na multa
Entretanto, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso. E, claro, pagar a taxa até o vencimento. Caso não reconheça a multa, conseguirá abatimento de 20% se o pedido for julgado procedente.

Transferir multa para outro condutor é uma prática permitida por lei quando o proprietário do veículo não é o infrator e este não foi identificado pela autoridade de trânsito.

Acesse o portal do Poupatempo (http://www.poupatempo.sp.gov.br/), menu Serviços, escolha Veículos, selecione Infrações e Multas, clique em Indicação do condutor e siga as instruções para indicar o condutor.

Os pontos na CNH expiram após 12 meses corridos. Isso significa que os pontos lançados na CNH em 12 de julho de 2022 expirarão em 12 de julho de 2023. É o período de 12 meses que compreende o somatório de uma pontuação que pode gerar uma punição pelo atingimento do teto de pontuação permitida.

Dirigir-se ao órgão autuador que aplicou a multa, preencher o formulário para interposição de recurso e anexar toda a documentação exigida. Após receber o recurso, o órgão autuador tem prazo de até dez dias úteis para remetê-lo à JARI.

A notificação de autuação tem que ser EXPEDIDA em 30 dias, já a notificação de penalidade tem 5 anos para ser expedida. Quanto a data de entrega, não é responsabilidade do orgão autuador, desde que ele tenha expedido dentro do prazo previsto em lei.