O que é melhor ser MEI ou autônomo?

Perguntado por: enovais . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro. Ao fator custo, é preciso considerar ainda que as vantagens são maiores para o MEI, muitas delas em razão de possuir um CNPJ.

Vantagens: direito aos benefícios da Previdência Social; isenção de impostos como IPI, CSLL, COFINS, PIS e INSS patronal; simplificação da estrutura contábil e fiscal – limitadas ao rendimento anual máximo e pagamento mensal fixo de impostos.

Enquanto o MEI é uma empresa que paga o INSS junto com seus impostos mensais, o contribuinte facultativo é uma pessoa física que escolhe recolher o INSS voluntariamente. Dessa forma, se você não quer abrir uma empresa para contribuir, tem a opção de se inscrever na Previdência Social como contribuinte individual.

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, atualmente. A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal.

O MEI pode se aposentar por qualquer tipo de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição. No entanto, é importante estar atento à forma como deve efetuar ou complementar seus recolhimentos previdenciários.

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

Autônomo pode emitir Nota Fiscal de Serviço? Sim. O autônomo pode emitir Nota Fiscal de serviço possuindo um CNPJ ou não. Para entender o processo de emissão de nota fiscal como autônomo é preciso saber que não existe a obrigatoriedade de ser uma pessoa jurídica.

Ao pagar o DAS, o microempreendedor individual está garantindo acesso aos seguintes direitos:

  • Aposentadoria para o MEI. Assim como todo trabalhador registrado, quem paga o MEI tem direito a aposentadoria. ...
  • Aposentadoria por invalidez. ...
  • Salário Maternidade. ...
  • Auxílio Doença. ...
  • Auxílio reclusão. ...
  • Pensão por morte.

Atualmente, o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil, quantia que dá, em média, R$ 6.750 por mês. Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 visa, a partir de 2022, aumentar esse faturamento para R$ 130 mil ao ano, mudando o rendimento mensal médio para R$ 10.833.

Requisitos para ser MEI em 2022
Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual. não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

AUTÔNOMO – CONCEITO
Desta forma, AUTÔNOMO é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.

6 ª opção – aposentadoria por idade na regra de transição: voltada para quem começou a contribuir antes de 12/11/2019, exige 15 anos de contribuição mais uma idade mínima. A idade é 65 anos do homem e, da mulher, 61 anos e 6 meses em 2022 ou 62 anos a partir de 2023.

MEI tem direito ao FGTS? Inicialmente o Fundo de Garantia (FGTS) é um benefício exclusivo para o cidadão que trabalha de carteira assinada, logo, não é um benefício destinado ao MEI.

Quantas notas o MEI pode emitir? O mesmo princípio vale para a quantidade de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI. Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto. Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo.