O que é manifestação sobre a impugnação?

A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.

Qual o prazo para manifestar sobre a impugnação?

Desse modo, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o lapso temporal para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, independentemente de qualquer outra comunicação.

Qual a defesa da impugnação?

A impugnação, como vimos, trata-se de uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, podendo acontecer em diferentes momentos do processo. Por sua vez, a contestação tem natureza de defesa e é a oportunidade de defesa do Réu, enquanto a réplica acontece após a contestação do mesmo.

Quanto tempo leva para o juiz julgar uma impugnação?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.

O que acontece depois da impugnação da sentença?

Depois da impugnação ao cumprimento de sentença, se ela for negada ou aceita apenas parcialmente, a decisão é chamada de interlocutória. Assim, como recurso cabe o agravo de instrumento. Mas, se o juiz aceitar a impugnação, trata-se de uma decisão finalística, sendo o recurso cabível a apelação.

O que fazer quando o juiz rejeita a impugnação?

O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, mas determina o prosseguimento do processo é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC .

Quando usar impugnação?

A impugnação é o ato formal de opor-se a um argumento ou prova no meio jurídico e assegura para a parte contrária a possibilidade de retomar discussões por meio de um incidente processual. O ato de impugnar é muito comum no curso processual e decorre dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art.

O que acontece quando o autor não impugnou a contestação?

No processo trabalhista, a impugnação à contestação tem um papel muito importante. Já que se o reclamante não impugnar a defesa da reclamada, as alegações apresentadas poderão ser alcançadas pela presunção de veracidade. Ou seja, poderão ser consideradas verdadeiras.

Quais são os efeitos da impugnação?

A impugnação produz os seguintes efeitos: instaura a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário; suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.

O que acontece se não apresentar impugnação?

485 , III , § 1º , DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1- A falta de impugnação à contestação não dá ensejo, por si só, à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa.

O que acontece quando não apresenta impugnação?

A falta de impugnação específica na contestação de fatos alegados na petição inicial acarreta a presunção de veracidade daqueles, eximindo o autor de comprová-los. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do evento danoso.

Quais os tipos de impugnação?

Outras formas de impugnação

• Ação rescisória;
• Mandado de segurança;
• Ação anulatória;
• Ação declaratória de inexistência;
• Reclamação;
• Correição parcial.

Quem é a parte impugnada no processo?

Nesse sentido, Impugnante/impugnador é aquele que processa, que se posiciona contra uma causa. O Impugnante é o autor da ação. Já o Impugnado é aquele se sofre a ação.

Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?

15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).

O que pode ser alegado na impugnação?

525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O que acontece quando não há impugnação ao cumprimento de sentença?

Ainda assim, ocorre a preclusão caso a incompetência relativa não seja afirmada na impugnação ao cumprimento de sentença. Já a incompetência absoluta poderá ser retificada e corrigida, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Qual o recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação?

agravo de instrumento

Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento.

Quando o juiz aceita a impugnação?

Impugnação ao valor da causa
Existem situações, quando ocorrem abusos na definição do valor da causa, onde o próprio juiz pode impugnar, caso seja verificado que o valor cobrado não corresponde ao patrimônio do réu ou quando o valor é abusivo (artigo 292, parágrafo 3º do Novo CPC).

Como finalizar uma impugnação?

A frase recomendada para encerrar a impugnação é a que reafirma o alegado pelo autor na petição inicial.

Qual a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença?

Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente são devidos honorários de sucumbência em caso de acolhimento da impugnação. Caso a impugnação ao cumprimento de sentença seja negada, não serão devidos honorários de sucumbência.