O que é juntada a petição de contrarrazões?
A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.
Quem julga as contrarrazões?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a parte pode suscitar a prescrição de um direito nas contrarrazões de um recurso, quando o argumento não foi utilizado para embasar um recurso próprio.
O que quer dizer a palavra contrarrazões?
[Jurídico] Razão ou resposta que contesta a autenticidade das razões apresentadas pela outra parte (por quem interpôs o recurso), apresentando novos argumentos que legitimam sua defesa.
Pode haver pedido em contrarrazões?
As contrarrazões não são a via adequada para formulação de pedidos, pois têm por finalidade a impugnação ao recurso da parte adversa.
Qual a importância das contrarrazões no sistema recursal?
Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].
Quando se apresenta contrarrazões?
Prazo de Contrarrazões de Apelação
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.
Quem é o recorrente nas contrarrazões?
Chamamos de recorrente a parte que discorda da decisão previamente emitida pelo juiz, por exemplo, assim se responsabiliza por interpor o recurso como modo de contrariar a sentença.
Tem que pagar para apresentar contrarrazões?
Após as contrarrazões, o recurso é enviado ao STF ou STJ conforme o caso, sem que haja admissibilidade. Este recurso não gera recolhimento de custas.... Nestes recursos, após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de admissibilidade....
Qual a função das contrarrazões?
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
O que pode ser alegado nas contrarrazões?
De acordo com o CPC, as contrarrazões podem ser interpostas contra os seguintes recursos: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
Pode juntar documentos em contrarrazões?
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório.
Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?
É inadmissível pedido de reforma da sentença em contrarrazões, pois a esta cabe apenas impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço - art.
Como impugnar as contrarrazões?
O meio de impugnação de tais decisões interlocutórias não agraváveis por instrumento será através de uma preliminar nas razões de apelação ou nas respectivas contrarrazões à apelação, conforme § 1º do art. 1.009 do CPC.
O que é juntada de petição no processo?
A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão.
Precisa pedir justiça gratuita nas contrarrazões?
Não constituem as contrarrazões de apelação instrumento próprio para o pleito da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 99 do CPC . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
O que fazer depois das contrarrazões de apelação?
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
O que acontece quando o INSS não apresentou contrarrazões?
Caso não haja o juízo de retração, o INSS deverá apresentar as contrarrazões no prazo legal e se, assim não proceder, os autos devem ser encaminhados imediatamente para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRSS.
O que vem depois do recurso de apelação?
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
Qual o prazo para contrarrazões no Juizado Especial?
10 dias
O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95: Após o pre- paro, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
O que significa devem ser consideradas como contrarrazões o motivo do indeferimento?
Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento.